DOMCE 27/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3049 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
• 
Certidões negativas de registro e distribuição emitidas pela Justiça Estadual e Federal;  
• 
Inscrição como contribuinte no INSS; 
  
• 
Certificado de curso de formação profissional, conforme estabelecido na Lei Federal N°12468/2011; 
  
• 
Atestado de sanidade física e mental. 
  
• 
Vistoria realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito, em acordo com os requisitos estabelecidos na Lei 2885/2021, na Lei N°12468/2011, no 
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. 
  
Documentação necessária para obtenção da Identidade de Condutor do Transporte Público de Táxi (CONDUTÁXI) 
  
• 
Original e cópia da CNH, com, no mínimo, categoria “B”, e com observação do exercício da atividade remunerada (EAR); 
  
• 
Original e cópia do CRLV do veículo; 
  
• 
01 (UMA) fotografia original ¾; 
  
• 
Comprovante de residência atualizado e em nome do autorizatário ou declaração de residência, conforme modelo estabelecido pelo órgão de trânsito 
municipal; 
  
• 
Certidão negativa de débitos, emitida pela Fazenda Municipal; 
  
• 
Certidões negativas de registro e distribuição emitidas pela Justiça Estadual e Federal; 
  
• 
Atestado de sanidade física e mental. 
  
Documentação necessária para o cadastro do condutor auxiliar 
  
• 
Original e cópia da CNH, com, no mínimo, categoria “B”, e com observação do exercício da atividade remunerada (EAR); 
  
• 
01 (uma) fotografia original ¾; 
  
• 
Comprovante de residência atualizado e em nome do autorizatário ou declaração de residência, conforme modelo estabelecido pelo órgão de trânsito 
municipal; 
  
• 
Certidões negativas de registro e distribuição emitidas pela Justiça Estadual e Federal; 
  
• 
Inscrição como contribuinte no INSS na qualidade de autônomo; 
  
• 
Certificado de curso de formação profissional, conforme estabelecido na Lei Federal N°12468/2011; 
  
• 
Atestado de sanidade física e mental. 
  
Documentação necessária para a renovação da autorização para exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de 
aluguel – Táxi 
  
• 
Original e cópia da CNH, com, no mínimo, categoria “B”, e com observação do exercício da atividade remunerada (EAR); 
  
• 
Original e cópia do CRLV do veículo; 
  
• 
Procuração pública, quando for o caso;