DOU 27/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 27 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.000704/97-11
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Nono Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas nº 014/98 STN/COAFI, a ser celebrado entre a União e o
Estado do Rio Grande do Sul, destinado à conversão do Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, com amparo nos
arts. 1º e 17 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e nos arts. 2º a 5º
do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
com fundamento no art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 178, de 2021, AUTORIZO a
celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.000752/97-56
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção e Consolidação
de Dívidas nº 013/98 STN/COAFI, a ser celebrado entre a União e o Estado da Paraíba e
destinado à conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, com amparo nos arts. 1º e 17 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e nos arts. 2º a 5º do Decreto nº 10.819,
de 27 de setembro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
com fundamento no art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 178, de 2021, AUTORIZO a
celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CPPI Nº 247, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 181,
Seção 1, página 49, de 22 de setembro de 2022, onde se lê: " RESOLUÇÃO CPPI Nº 247, DE 19
DE SETEMBRO DE 2022", leia-se: " RESOLUÇÃO CPPI Nº 247, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022".
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo II da Resolução Gecex nº 401, de 22 de setembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Edição 182, Seção 1, página 17,
Onde se lê:
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--------------------------------
. 8433.51.00
013
Colheitadeiras-debulhadoras para colheita de grãos com sistema de duplo rotor, debulha por tambor de 1.850mm
de comprimento, com 3 saídas para separação dos grãos, com ou sem tanque de armazenamento dos grãos com
capacidade de 1.670L, motor diesel vertical de 4 cilindros com potência igual ou superior a 62,1, mas igual ou
inferior a 64,2kW à rotação igual ou superior a 2.500, mas igual ou inferior a 2.600rpm refrigerado à água, tração
por esteiras com 550mm de largura e 1.700 ou 1.750mm de comprimento, ajuste
.
de nivelamento lateral automático, plataforma de corte com largura de trabalho igual ou superior a 1.975, mas
igual ou inferior a 2.300mm, altura de colheita ajustável de 30 a 150cm, com alavanca de aceleração com botões
para ajuste de altura de corte, com barra de corte visível para o operador, manobras realizadas por volante com
altura ajustável, velocidade automaticamente reduzida ao executar curvas, garantindo giros mais precisos e
seguros, com capacidade de realizar giros de 360 graus (no próprio eixo) com sistema de movimento alternado
entre as esteiras.
Leia-se:
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. 8433.51.00
014
Colheitadeiras-debulhadoras para colheita de grãos com sistema de duplo rotor, debulha por tambor de 1.850mm
de comprimento, com 3 saídas para separação dos grãos, com ou sem tanque de armazenamento dos grãos com
capacidade de 1.670L, motor diesel vertical de 4 cilindros com potência igual ou superior a 62,1, mas igual ou
inferior a 64,2kW à rotação igual ou superior a 2.500, mas igual ou inferior a 2.600rpm refrigerado à água, tração
por esteiras com 550mm de largura e 1.700 ou 1.750mm de comprimento, ajuste
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de nivelamento lateral automático, plataforma de corte com largura de trabalho igual ou superior a 1.975, mas
igual ou inferior a 2.300mm, altura de colheita ajustável de 30 a 150cm, com alavanca de aceleração com botões
para ajuste de altura de corte, com barra de corte visível para o operador, manobras realizadas por volante com
altura ajustável, velocidade automaticamente reduzida ao executar curvas, garantindo giros mais precisos e
seguros, com capacidade de realizar giros de 360 graus (no próprio eixo) com sistema de movimento alternado
entre as esteiras.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga a Súmula CARF nº 125.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de
junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da
Nota
Técnica SEI
n°
42950/2022/ME, integrante
dos autos
do
Processo SEI
nº
15169.100277/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando
videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de
sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser
encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio
do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada.
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 10 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 11020.906102/2012-61 - Recorrente: PASSION AUTOMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
2 - Processo nº: 10805.905940/2012-27 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13855.720618/2015-75 - Recorrente: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13603.901522/2013-14 - Recorrente: UNIMED BETIM COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 16682.903235/2012-13 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E
SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.900167/2008-64 - Recorrente: CANAA HORTIGRAGEIROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19740.901960/2009-08 - Recorrente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL VALIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.905488/2013-81 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
9 - Processo nº: 11080.731459/2018-60 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.903043/2015-09 - Recorrente: HOTEIS DEVILLE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11 - Processo nº: 10510.721428/2015-88 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10510.721426/2015-99 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
13 - Processo nº: 13603.721758/2019-56 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL APOGEU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18220.725044/2020-79 - Recorrente: CZARNIKOW BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.946202/2015-80 - Recorrente: CZARNIKOW BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
16 - Processo nº: 10735.901073/2013-11 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
17 - Processo nº: 10880.902642/2015-25 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 11 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
18 - Processo nº: 10920.722978/2011-69 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
19 - Processo nº: 11080.731479/2018-31 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
20 - Processo nº: 12448.906184/2013-76 - Recorrente: RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
21 - Processo nº: 12448.901206/2010-69 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE
NUCLEAR IBQN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.923436/2012-14 - Recorrente: COODETEC DESENVOLVIM E N T O,
PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.930176/2012-25 - Recorrente: EDALBRAS PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18470.907643/2011-76 - Recorrente: QUAKER CHEMICAL PARTI C I P ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
25 - Processo nº: 10680.902081/2014-30 - Recorrente: CONSTRUTORA MARINS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
26 - Processo nº: 10880.908254/2013-96 - Recorrente: VERIFONE DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
27 - Processo nº: 10980.904249/2012-03 - Recorrente: SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
28 - Processo nº: 12448.913345/2016-21 - Recorrente: CEMUSA RIO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
29 - Processo nº: 10640.902882/2013-91 - Recorrente: ENERGISA PLANEJAMENTO E
CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
30 - Processo nº: 10120.740034/2018-65 - Embargante: FOKUS MARKETING EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
31 - Processo nº: 13896.900028/2012-03 - Recorrente: PREVSAUDE COMERCIAL DE PRODUTOS
E DE BENEFICIOS DE FARMACIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
32 - Processo nº: 10880.929782/2012-06 - Recorrente: QUINTETO EDITORIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.939185/2013-62 - Recorrente: TSP PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.738843/2019-74 - Recorrente: TSP PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF