DOE 27/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº195 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2022
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2019
PROCESSO Nº07614519/2022
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 001/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui
objeto do presente Aditivo ao Termo de Ajuste nº 001/2019, a prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, que corresponde até o dia 05
de novembro de 2022, de acordo com a análise e aprovação do setor técnico, conforme consta nos autos do processo em epígrafe. DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas
pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 01 de setembro de 2022 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário
da Cultura e PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - Parceiro. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 23
de setembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUSEU DO CEARÁ, MUSEU
SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Secretário da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei
nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal
de 1988; a Lei n º 17.573, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022
o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que
dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos
congêneres, bem como a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e, no que couber, às demais legis-
lações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta a Chamamento Público para Programação Cultural
do Museu do Ceará, Museu Sacro São José de Ribamar e Arquivo Público Estadual do Ceará.
O presente Edital contém 09 (nove) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida.
● Ofício para Abertura de Processo (Anexo I);
● Termo de Referência Para Museus (Anexo II);
● Termo de Referência Para o Arquivo Público (Anexo III);
● Proposta do Plano de Trabalho (Anexo IV);
● Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo V);
● Formulário de Recurso (Anexo VI);
● Formulário de Ações para Acessibilidade (Anexo VII); e
● Minuta de Colaboração (Anexo VIII).
● Dotação Orçamentária (Anexo IX)
1.DOS OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA
1.1. Fundamentado na Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, para o Chamamento Público para Programação
Cultural do Museu do Ceará, Museu Sacro São José de Ribamar e Arquivo Público Estadual do Ceará é uma ação de promoção e democratização do acesso
de bens e serviços culturais que se insere na política de fortalecimento da rede de equipamentos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, atendendo às
diretrizes, aos objetivos e às metas 12 e 17 do Plano Estadual da Cultura, com a finalidade de dinamizar e qualificar o funcionamento e a programação dos
referidos museus junto a pesquisadores, artistas, grupos e organizações acadêmicas e culturais do estado, com ênfase nos seguintes objetivos específicos:
a) Fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição do Patrimônio Cultural cearense salvaguardado pelos
museus e arquivo público em questão e de interesse de todo o estado;
b) Ampliar e diversificar a oferta de produtos, serviços e atividades culturais cearenses nos espaços e na programação do Chamamento Público para Progra-
mação Cultural do Museu do Ceará, Museu Sacro São José de Ribamar e Arquivo Público Estadual do Ceará;
c) Promover a formação de público para a programação artístico-cultural dos museus e arquivo público;
d) Colaborar com as políticas de requalificação dos centros das cidades de Fortaleza e Aquiraz, por meio de ações e atividades que envolvam e beneficiem
as comunidades localizadas nos bairros e no entorno dos museus e arquivo público;
e) Colaborar com o desenvolvimento do circuito cultural e turístico das cidades de Fortaleza e Aquiraz por meio da oferta de atividades culturais nos espaços
dos museus e arquivo público;
f) Contribuir para a democratização do acesso à produção e à fruição de bens culturais;
g) Incentivar e oportunizar a formação de profissionais ligados ao reconhecimento e à salvaguarda do Patrimônio Cultural Cearense; e
h) Documentos sobre a custódia do Estado do Ceará.
1.2. Este chamamento promoverá o incentivo para a realização de atividades que ampliem e qualifiquem a dinâmica de pesquisa, criação, produção, difusão,
formação e fruição do patrimônio cultural cearense salvaguardado pelo Museu do Ceará, Museu Sacro e do Arquivo Público. Além de promover ao máximo
a utilização das funcionalidades dos equipamentos culturais contemplados neste edital, bem como a democratização do acesso à produção e à fruição da
cultura através da promoção de ações.
2. INFORMAÇÕES SOBRE OS EQUIPAMENTOS:
2.1. DOS MUSEUS, ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E SISTEMA DE MUSEUS
2.1.1. Museu do Ceará:
Primeira e principal instituição museológica oficial do Estado, criado em 1932, o Museu do Ceará salvaguarda um dos maiores e mais importantes acervos
do Patrimônio Histórico do Estado, composto de forma bastante diversa entre coleções de Arqueologia, Paleontologia, História Natural, Numismática,
Documentos, Mobiliário etc., e a partir do qual se promove extensa ação educativa fundamentada na História Social da Memória, que integra atividades
diversificadas, como a montagem de exposições, a conservação do seu acervo museológico, visitas orientadas, cursos, oficinas, palestras, publicações na
área de Museologia e História, entre outras atividades.
Desde a década de 1990, quando o Museu foi transferido para seu atual endereço, o Palacete Senador Alencar, edificação tombada pelo Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional, sua ação passou a ser norteada por parâmetros relativos à Museologia Social, buscando promover no público o desenvolvimento de
consciência histórica, estimulando a capacidade de reflexão crítica e suscitando o respeito às diferenças que marcam nossa vida em sociedade. O Museu do
Ceará atende a um público bastante diversificado, desde professores, pesquisadores e estudantes da educação básica e superior, a visitantes residentes em
Fortaleza e turistas do Ceará, do Brasil e de outros países.
A partir de 2004, o Museu também passou a coordenar o Sistema Estadual de Museus do Ceará (SEM-CE) – criado oficialmente com a decretação da Lei
nº 13.602, de 28 de junho de 2005, e regulamentado pela Lei nº 28.419, de 4 de outubro de 2006 –, parte de uma política pública idealizada pela Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará que, dentre outros objetivos, visa à promoção da articulação e a troca de experiências entre os museus existentes no Estado,
à facilitação do desenvolvimento de programas de capacitação, incremento, melhoria e atuação de recursos humanos a serem desenvolvidos nas unidades
filiadas e ao estabelecimento de assessorias técnicas que sirvam de orientação aos museus no estado. O SEM-CE foi idealizado a partir do I Fórum Estadual
de Museus realizado em 2004, no Crato.
2.1.2. Museu Sacro São José de Ribamar
Situado no centro histórico do município de Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza, desde seu ano de criação (1967), na antiga Casa de Câmara e
Cadeia, edificação tombada pelo Patrimônio Histórico e Cultural Estadual, o Museu Sacro São José de Ribamar abriga um dos acervos museológicos sacros
mais significativos da região Nordeste, datado entre os séculos XVII e XX.
O Museu é constituído por imagens sacras, objetos de procissão, paramentos litúrgicos, oratórios, alfaias, missais e outros objetos de culto. As atividades
realizadas pelo Museu Sacro buscam favorecer a reflexão crítica sobre a história do Ceará por meio de ações de preservação, comunicação e pesquisa do
patrimônio cultural cearense, tendo como ponto de partida seu acervo museológico constituído.
Por essas características, o Museu Sacro configura-se em uma das atrações de destaque no roteiro turístico-cultural do município de Aquiraz e do Estado do Ceará.
2.2. Arquivo Público do Estado do Ceará (APEC)
Criado através do Decreto Nº 479, de 03 de fevereiro de 1932, do Capitão Roberto Carneiro de Mendonça, Interventor Federal no Estado, o Arquivo Público
do Estado do Ceará (APEC), é órgão integrante da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, e tem como finalidades intrínsecas à sua competência preservar,
organizar e dar acesso aos documentos que atestam a identidade, a memória, a cultura e o conhecimento produzido pelo povo cearense; valorizar nosso
patrimônio documental; contribuir para dar visibilidade aos agentes formadores e difusores da identidade sociocultural do nosso povo.
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