DOE 27/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº195 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2022
Gestão Interna, por MARCILIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matriculado sob o nº 198.753-1-8, hoje Chefe da Assessoria Jurídica.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1416/2022-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria nº336/2022-GDGPC, datada de 29/03/2022, publicada no Diário Oficial de 05/04/2022, PÁGINA 143, a partir de 19/09/2022, que concedeu
a FERNANDO ANTONIO MOREIRA SALES, MATRÍCULA: 791.110-9-0 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL , gratificação no
valor de 402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos ), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE
INDEPENDÊNCIA, desta Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 08506728 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade, acerca da participação do servidor Jeffirson Pereira da
Silva, matrícula funcional nº 198810-1-6 no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores que será realizado em Fortaleza no período de 09 a 11 de Novembro
de 2022. JUSTIFICATIVA: Venho, respeitosamente, informar que esta Superintendência de Polícia Civil, pretende realizar a contratação da empresa ASSO-
CIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, cadastrada no CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, para a participação do servidor Jeffirson Pereira da Silva,
matrícula funcional nº 198810-1-6 no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores que será realizado em Fortaleza no período de 09 a 11 de Novembro de 2022,
com fulcro no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 (
Hum mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006.007.01.06.181.521.20569.1.2.92.1.000003.3.90.39.03.3.1 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se no Parecer Jurídico nº 502/2022-ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 08506728/2022, o qual foi acolhido
“in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Fundamenta-se no Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº
8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.656.809/0001-76, com sede na Rua Frederico Abranches, 389, CJ 22, Vila Buarque, São Paulo-SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo
e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 08506728/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho,
Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de
Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da
Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
PROCESSO Nº: 08973270 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA REGIONAL DE CRATO E DA DDM DE CRATO. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da AMBIENTAL CRATO, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de
água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na loca-
lidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência
das características da prestação de serviços ser continuada, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 57. A duração
dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:II – à prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições
mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 (Tesouro Estadual) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento
no art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação da Ambiental Crato Concessionária de Saneamento
SPE S.A – Ambiental Crato para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a Delegacia Regional de Crato e Delegacia de Defesa da Mulher
de Crato. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 536/2022, exarado pela assessoria jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº
08973270/2022 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE
SANEAMENTO SPE S.A, inscrita no sob o nº 45.898.856/0001-64,com sede na Rua André Cartaxo, 195, sala 305, Centro, Crato-CE. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor
do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 08973270/2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DAS DELEGACIAS DO CRATO. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
PROCESSO Nº: 07687613 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPUEIRAS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXIGIBI-
LIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades
vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo.
Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de
serviços ser continuada, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta
Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II – à prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.207
99.15.33903900.1.00.00.0.20 (Tesouro Estadual) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput, c/c o art.
26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto para a Delegacia de Ipueiras. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 452/2022, exarado pela assessoria jurídica da Polícia Civil
nos autos do processo administrativo nº 07687613/2022 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.537.806/0001-62, com sede na Rua Solón Catunda, 191, Bairro São
Bernardo, Ipueiras-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base
nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do
processo administrativo nº 07687613/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO:
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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