DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3050

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2209097/2022-GP

AUTORIZA
CESSÃO
DE
SERVIDOR
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, bem como nos termos do
Convênio n° 67/2021 firmado entre o Município de Abaiara/CE e o
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar a cessão da servidora ALINE RODRIGUES
PEREIRA, portadora do RG n° 20084992268 – SSP/CE, inscrita no
CPF sob n° 072.033.293-13, ocupante do Cargo Efetivo de Agente
Administrativo lotada na Secretaria Municipal de Educação, para
prestar serviço junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 2º - O prazo de cessão da servidora acima mencionado observará
o que dispõe o citado do Convênio, ficando convalidados os atos
praticados na vigência do citado instrumento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, Gabinete do Prefeito, 22
de Setembro de 2022.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:77BB7C55

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028/2022, DE 22 SETEMBRO 2022

EMENTA: REGULAMENTA O REAJUSTE DO
PISO SALARIAL MÍNIMO DOS ATENDENTES
INFANTIS DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL
516/2022 E A APLICAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;

AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 516 de 31 de Agosto de 2022
que dispõe sobre o Piso Salarial Mínimo e as Atribuições para o
Cargo de Atendente de Educação Infantil Vinculado a Secretaria
Municipal de Educação de Abaiara – Ceará;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal n°. 516/2022 de produzirá efeitos financeiros retroativos a
1° de Agosto de 2022;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 3º da Lei
Municipal n°. 516/2022 instituiu a gratificação mensal aos servidores
efetivos ocupantes do Cargo de Atendente de Educação Infantil,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que esteja no efetivo
exercício da função e durante os afastamentos que o regime jurídico
único considerar como de efetivo exercício;

DECRETA

Art. 1º A implementação do Piso salarial do Cargo de Atendente de
Educação Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Abaiara – CE,
será feito da seguinte forma:
I – No pagamento do mês de setembro do corrente ano, será pago o
valor do piso salarial, correspondente ao valor de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais), acrescido do valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta
e oito) reais, o qual corresponde a diferença do valor pago a título de
remuneração no mês de agosto de 2022 e o valor do piso salarial
instituído pela Lei Municipal n°. 516/2022.