DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3050 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 2º. Quanto a gratificação instituída nos moldes dos artigos 3º e 4º 
da Lei Municipal n°. 516/2022, será implementada a partir da data de 
remuneração do mês de setembro do corrente ano, sendo devida aos 
servidores que atenderem a todas as disposições legais. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições legais em contrário; 
  
Gabinete do Prefeito, em 22 de Setembro 2022. 
Afixe-se. 
Publique-se. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:25FFC00D 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna 
público, que estará dando prosseguimento a Tomada de Preços nº 
2022.08.02.2, neste dia 29 de setembro de 2022, às 08:00 (oito) horas, 
onde serão abertos os envelopes contendo as propostas comerciais dos 
licitantes habilitados. Maiores informações na sede da CPL, sito na 
Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70 - Centro, Abaiara/CE, no 
horário de 08:00 às 12:00 horas. Informações pelo e-mail: 
liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 27 de setembro de 2022. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:760E74AC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°573/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR o Sr. EMERSON RODRIGUES ANCELMO 
portador do CPF:626.829.293-62, RG: 2017177597-4 expedida por 
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE 
DE APOIO ADMINISTRATIVO a partir da data de 26 DE 
SETEMBRO DE 2022, junto a SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, de conformidade com o 
disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o 
Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem como com o disposto na Lei 
Municipal de n°833/2022. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de setembro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:96CEB4EC 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO TUTELAR 
 
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o resultado final do ELEIÇÕES 
UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR, regido pelo 
edital Nº 001/2019, CONVOCAM os candidatos, relacionados no 
Anexo I deste Edital, com vistas à contratação para os respectivos 
cargos em caráter temporário,sob a égide da Lei N ° 540 /2011 
(Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de 
Altaneira-CE) observados as seguintes condições: 
  
DA ENTREGADOS DOCUMENTOS: 
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,mediante 
procuração com firma reconhecida, no dia 28 de setembro das 
07h00min 
às 
11h00min 
e das 
13h00min 
às17h00min, 
no 
Departamento de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal 
de Altaneira, localizada na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, 
Centro, em Altaneira/CE, para apresentação e entrega dos documentos 
constantes do Anexo II, sendo esse prazo improrrogável. 
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não 
cumprimento da exigência do item 1. 
  
DA CONTRATAÇÃO: 
  
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação 
constante no anexo deste edital, para preenchimento de vagas 
temporárias do quadro do Município de Altaneira-CE, a previsão para 
início das atividades é o dia 29 de setembro de 2022, devendo o 
candidato se fazer presente para assinatura do contrato temporário no 
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Altaneira, 
situado na Rua Deputado Furtado Leite, n°272,Centro, na Cidade de 
Altaneira-CE. 
  
DO ANEXO 
  
A relação completados CONVOCADOS pelo presente Edital estará 
publicada e divulgada na internet, no Portal do Município de 
Altaneira-CE: www.altaneira.ce.gov.br, e no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada 
ente administrativo da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, sendo de 
inteira responsabilidade do candidato sua omissão quanto ao que for 
publicado ou divulgado. 
  
Altaneira-CE, 27 de setembro de 2022. 
  
MARIA ELIANE PEREIRA ALENCAR SOARES 
Secretária Municipal de Assistência Social 
  
ANEXO I– EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
  
CARGOS 
NOMES 
TITULAR 
MARIA GONÇALVES DOS SANTOS LIMA 
SUPLENTE 
EVERTON DE SOUZA VENANCIO 
  
ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
  
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas, 
ou em cópias simples acompanhadas dos originais para averiguação 
pelo servidor que as receberem. 
  
1–DOCUMENTAÇÃO: 
  
I – Documento de Identificação oficial com foto, atualizado; 
II – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso não conste o número no 
documento de identificação apresentado; 
III–Título de eleitor, comprovante de comparecimento na última 
eleição ou comprovante de quitação eleitoral; 
III - Certificado de Reservista ,caso o candidato seja do sexo 
masculino;