DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3050 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
estiverem afastados por qualquer motivo ou que estiverem exercendo 
funções administrativas, mesmo que para a própria guarda municipal. 
  
Parágrafo único: O recebimento da gratificação fica vedado aqueles 
que, em um mesmo mês, se afastarem das funções exigidas no caput, 
por um período superior a 10 (dez) dias, ainda que de forma 
intercalada e mesmo que o afastamento ocorra em razão de doença ou 
por o servidor estar gozando de férias. 
Art. 3º - A gratificação de que trata esta lei substituirá toda e qualquer 
outra que venha sendo ou venha a ser concedida pelo mesmo motivo, 
não podendo haver qualquer tipo de cumulação. 
  
Parágrafo único: A referida gratificação não possui caráter definitivo 
e será concedida somente durante o período em que estiver ocorrendo 
a efetiva prestação de serviço ostensivo, motivo pelo qual não poderá 
ser incorporada e sobre ela não incidirá qualquer desconto. 
  
Art. 4º - A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos e proventos, e sobre ela não incidirá vantagem alguma a 
que faça jus o servidor, vedada assim, sua utilização, sob qualquer 
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de 
vantagem pecuniária. 
  
Art. 5º - A gratificação instituída por esta Lei não poderá ser 
acumulada com a designação de cargo em comissão ou função de 
confiança. 
  
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, 
ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2022.  
  
JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Dhemerson de Sousa da Cunha 
Código Identificador:1E3720B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 310. 
  
A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A VANEIDDE AMARAL RODRIGUES, OCUPANTE 
DO CARGO DE PROFESSOR(A), PARA DESLOCA-SE A 
CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE NO PERÍODO DE 
28/09/2022 À 28/09/2022, A FIM DE PARTICIPAR DA IV 
FORMAÇÃO 
DO 
CICLO 
DE 
ALFABETIZAÇÃO 
- 
MATEMATICA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 
1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E 
VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 
125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS 
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 27 DE SETEMBRODE 2022 
  
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Secretário(a) 
PORTARIA Nº 311. 
  
A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A JOCÉLIA ALVES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO 
CARGO DE PROFESSOR(A), PARA DESLOCA-SE A CIDADE 
DE JUAZEIRO DO NORTE NO PERÍODO DE 28/09/2022 À 
28/09/2022, A FIM DE PARTICIPAR DA IV FORMAÇÃO DO 
CICLO DE ALFABETIZAÇÃO - MATEMATICA, FICANDO 
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR 
UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) 
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA 
DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 27 DE SETEMBRODE 2022 
  
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Secretário(a) 
  
PORTARIA Nº 312. 
  
A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A MARIA CONCEIÇÃO CARVALHO, OCUPANTE 
DO CARGO DE PROFESSOR(A), PARA DESLOCA-SE A 
CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE NO PERÍODO DE 
28/09/2022 À 28/09/2022, A FIM DE PARTICIPAR DA IV 
FORMAÇÃO 
DO 
CICLO 
DE 
ALFABETIZAÇÃO 
- 
MATEMATICA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 
1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E 
VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 
125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS 
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 27 DE SETEMBRODE 2022 
  
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Secretário(a) 
  
PORTARIA Nº 313. 
  
A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A ALEX ALENCAR, OCUPANTE DO CARGO DE 
AUXILIAR, PARA DESLOCA-SE A CIDADE DE JUAZEIRO DO 
NORTE NO PERÍODO DE 28/09/2022 À 28/09/2022, A FIM DE 
PARTICIPAR 
DA 
IV 
FORMAÇÃO 
DO 
CICLO 
DE 
ALFABETIZAÇÃO - MATEMATICA, FICANDO ATRIBUÍDO 
AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO 
UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE.