DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3050

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Licitante Vencedor: a empresa CONTAP - CONSULTORIA E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, totalizando sua proposta
no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Samya
Flavya Nascimento Macedo - Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.Data: 27 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:6121176C

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.09.01.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de impressoras multifuncionais, incluso manutenção e
reposição de peças, para atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Educação de Barro/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
ETIENE DINIZ ALEXANDRE, totalizando sua proposta no valor de
R$ 53.244,00 (cinqüenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais),
de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Francisca Maria de Albuquerque Feitosa - Ordenadora de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação.Data: 26 de Setembro
de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:0AA5EE43

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.09.01.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de impressoras multifuncionais, incluso manutenção e
reposição de peças, para atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Cidadania de Barro/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: a empresa ETIENE DINIZ ALEXANDRE, totalizando
sua proposta no valor de R$ 11.388,00 (onze mil trezentos e oitenta e
oito reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na
forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio Feitosa Filho - Ordenador de
Despesas da Secretaria de Administração e Cidadania.Data: 26 de
Setembro de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:B3816E5B

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.09.01.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de impressoras multifuncionais, incluso manutenção e
reposição de peças, para atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Finanças de Barro/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
ETIENE DINIZ ALEXANDRE, totalizando sua proposta no valor de
R$ 34.164,00 (trinta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Antônio Feitosa Filho - Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Finanças.Data: 26 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:23C89D3F

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.09.01.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de impressoras multifuncionais, incluso manutenção e
reposição de peças, para atendimento das necessidades do Gabinete do
Prefeito de Barro/CE, conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa ETIENE DINIZ
ALEXANDRE, totalizando sua proposta no valor de R$ 11.388,00
(onze mil trezentos e oitenta e oito reais), de conformidade com o
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio
Feitosa Filho - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.Data:
26 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:803F36B0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº
2022.09.01.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
locação de impressoras multifuncionais, incluso manutenção e
reposição de peças, para atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Barro/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
ETIENE DINIZ ALEXANDRE, totalizando sua proposta no valor de
R$ 76.020,00 (setenta e seis mil vinte reais), de conformidade com o
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Samya
Flavya Nascimento Macedo - Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.Data: 26 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:7F82D556

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 1492/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui
gratificação
de
função
aos
Guardas
Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE BOA VIAGEM-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de gratificação de função aos
Guardas Municipais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em
razão da atividade exercida, a ser concedida mensalmente aqueles que
desempenham suas funções de forma ostensiva, nos termos desta lei.

§1° Para fins desta lei, funções de forma ostensiva são: aquela
realizadas com similaridade ao serviço de policiamento ostensivo,
uniformizado e armado, que se façam urgentes à preservação da vida,
da liberdade e do patrimônio dos munícipes, assim como ao
património público, exercidas nas ruas, repartições ou equipamento
públicos municipais.

§2º O valor previsto poderá ser reajustado por decreto, cabendo ao
Prefeito Municipal a discricionariedade de fazê-lo, de acordo com a
conveniência e oportunidade da administração.

Art. 2º - Somente farão jus à gratificação mencionada no art. 1º,
aqueles servidores que estiverem efetivamente prestando serviços nas
ruas, repartições e equipamento públicos, não englobando aqueles que