DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3050

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§ 2º- As revisões da estrutura de rateio de custos deverão ser
aprovadas em Assembleia Geral Ordinária da associação comunitária.

§ 3º- Após aprovação da estrutura de rateio, os novos valores deverão
ser comunicados à Agência Reguladora.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Os bens públicos vinculados a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, relacionados a este
Decreto, reverterão ao Município, após o prazo estabelecido na Lei
Municipal, neste Decreto e no Acordo de Cooperação, inclusive com
os seus acréscimos, direitos e privilégios anteriormente transferidos,
bem como a imediata assunção do serviço pelo poder autorizante,
realizando-se, após os levantamentos, avaliações e liquidações
necessárias.

§ 1º- Será de responsabilidade conjunta do Município, do SISAR BAJ
e de suas associações filiadas, a elaboração do inventário
físico/financeiro de que trata o caput deste artigo, no prazo de 18
(dezoito) meses a contar da data da assinatura do Acordo de
Cooperação.

§ 2º- O inventário físico/financeiro dos bens públicos vinculados à
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário deverá integrar o Acordo de Cooperação como anexo.

§ 3º- Os investimentos realizados pelo SISAR BAJ e/ou suas
associações filiadas deverão ser registrados em relatórios anuais, que
serão apresentados ao representante do executivo municipal e à
Agência reguladora.

§ 4º - Os investimentos de que trata o parágrafo anterior constituirão
créditos a serem indenizados ou compensados, caso ocorra à extinção
da autorização específica antes do prazo de 30(trinta) anos conforme
previsto na Lei Municipal 220/2022, e nas condições estabelecidas em
seu art. 4º, § 1º, bem como no Acordo de Cooperação.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 26 dias do mês
de setembro de 2022.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OIVEIRA
Prefeito Municipal

CERTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:173A7FB1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2022/PE.01

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto do Município
de Catunda, CNPJ sob o nº 30.196.654/0001-01. CONTRATADO:
Gomes&silva Livros e Educação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
44.540.421/0001-80. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 131.847,70 (cento
e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta
centavos), com prazo de validade até 31 de dezembro de 2022.
OBJETO: Aquisição de livros e material didático destinados aos
alunos e professores da rede municipal de ensino de Catunda-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993, demais alterações, nos termos do Pregão Eletrônico nº
013/2022/PE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0702.12.361.1203.2.056 e 0702.12.365.1202.2.062. ELEMENTO
DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. DATA DE ASSINATURA DO
CONTRATO: 21 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Rondinele
Rodrigues de Oliveira, Secretário de Educação e Desporto e Nataly da
Silva Gomes, sócia-administradora da empresa Gomes&silva Livros e
Educação Ltda.

Catunda - CE, 21 de setembro de 2022.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Rondinele Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:B602F5B1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2022/PE.02

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto do Município
de Catunda, CNPJ sob o nº 30.196.654/0001-01. CONTRATADO:
AIR88 Comércio e Serviços de Livros e Educação Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.503.043/0001-71. VALOR E VIGÊNCIA: R$
411.170,40 (quatrocentos e onze mil, cento e setenta reais e quarenta
centavos), com prazo de validade até 31 de dezembro de 2022.
OBJETO: Aquisição de livros e material didático destinados aos
alunos e professores da rede municipal de ensino de Catunda-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993, demais alterações, nos termos do Pregão Eletrônico nº
013/2022/PE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0702.12.361.1203.2.056 e 0702.12.366.1205.2.064. ELEMENTO
DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. DATA DE ASSINATURA DO
CONTRATO: 21 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Rondinele
Rodrigues de Oliveira, Secretário de Educação e Desporto e Glicilêrry
Almeida de Oliveira, sócia-administradora da empresa AIR88
Comércio e Serviços de Livros e Educação Ltda.

Catunda - CE, 21 de setembro de 2022.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Rondinele Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C6ABF250

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

SERETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2022 EDITAL PARA SELEÇÃO
DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CONVOCAÇÃO

CARGO:Orientador Social – SCFV (serviço de convivência e
fortalecimento de vinculo): NOVA OLINDA

ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
SITUAÇÃO
02
006
ERMILA SANTOS DE QUEIROZ DE SÁ
CLASSIFICADO(A)

Chaval-CE., 27 de Setembro de 2022.

ELINEUDO SOTERO TELLES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Assistência Social
Portaria nº 008/GAB/2021
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:AAF7E14E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO