DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3050 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:5D65BAB8 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2261/2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o servidor MURILO PONCIANO LIMA, 
inscrito no CPF Nº: 246.739.863-34 e RG Nº: 1131436 matricula 
63417 do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo de 
Carcinicultura – código CNA-2, com lotação na Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SEDA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data 23 de 
Setembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:CC917D9E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com 
a empresa DR. SOFTWARE SERVIÇOS – EIRELI, com sede à 
Rua José da Rocha, nº 516, Loja 04, Centro, Caucaia, Ceará, CEP 
61.600-070, inscrita no CNPJ nº 03.420.933/0001-26, neste ato, 
representado por seu Representante Legal, o senhor Regiano José 
Alves, Procurador Legal, como a seguir discrimina: 
  
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 2021.06.04.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações. Contrato: 2021.08.04.01-PMI/SMS 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação 
de tablets, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria 
de Saúde de Iguatu, de acordo com especificações e quantidades 
constantes no termo de referência, anexo I do edital, parte integrante e 
complementar deste instrumento, independente de transcrição. 
Prorrogação: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 04 de agosto de 
2022. Vigência: De 04 de agosto de 2022 até 04 de agosto de 2023. 
Dotação Orçamentária: 0601-10.301.0005.2.016 (Manutenção das 
Ações de Atenção Básica à Saúde) e Elemento de Despesa 
3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). 
Signatário: Fernando Wilson Fernandes Silva (Secretário Municipal).  
  
Em 04 de agosto de 2022, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4A8B0DC0 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 
 
REVOGA O DECRETO Nº 001/2006 DE 05 DE 
JANEIRO DE 2006, DE DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA, 
PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE 
DE IGUATU E O DECRETO Nº 004/2006, DE 27 
DE JANEIRO DE 2006, QUE RETIFICA O 
DECRETO Nº 001/2006. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 001/2006, de 05 de janeiro 
de 2006, que declarou de utilidade pública imóvel rural na localidade 
denominada Sítio Julião, para construção de um aterro sanitário; 
  
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 004/2006, de 27 de janeiro 
de 2006, retificando o Decreto nº 001/2006, no que concerne a área do 
Sítio Julião declarado de utilidade pública; 
  
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual ajuizou Ação 
Civil Pública (ACP), distribuída sob nº 0005402-29.2009.8.06.0091, 
sob o fundamento de que não seria possível prosperar a implantação 
do Aterro Sanitário na área do "Sitio Julião", apontando a ocorrência 
de sérios danos ambientais; 
  
CONSIDERANDO que o juízo da então Primeira Vara da Comarca 
de Iguatu/CE, acatando o pleito do Ministério Público Estadual, 
PROIBIU o Município de Iguatu de CONSTRUIR o Aterro Sanitário 
no Sitio Julião, por considerar o local inapropriado para essa 
finalidade. 
  
CONSIDERANDO a aplicação do princípio segundo o qual a 
Administração pode revogar seus próprios atos e que o ato de 
declaração de utilidade pública um bem para fins de desapropriação é 
ato de natureza administrativa; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 001/2006, de 05 de janeiro de 
2006, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o 
imóvel rural na localidade denominada Sítio Julião, neste Município 
de Iguatu/CE, para construção de um aterro sanitário. 
  
Art. 2º Fica também revogado o Decreto nº 004/2006, de 27 de janeiro 
de 2006, que retificou o Decreto nº 001/2006. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:C0C37663 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE 
DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA 
DE PREÇOS Nº SE-TP002/22 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO.A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA do município de ITAIÇABA torna 
público o extrato do 1º Aditivo ao Contrato decorrente do 
processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 
SE-TP002/22, cujo objeto é aREFORMA E RECUPERAÇÃO DA 
QUADRA DA EEF PE ABILIO MONTEIRO NETO, NO