DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3050 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
26092201SME 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
26092201SME. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
005/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO 
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
PARA 
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, DESTINADAS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de 
Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
UNID. 
ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
1003.12.122.00042.036. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.41. FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE 
IMPOSTO E TRANS. EDUCAÇÃO. VALOR DO CONTRATO: 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data 
de sua assinatura, tento validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 
2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
HELENA 
DE 
OLIVEIRA SILVA – Secretária Municipal de Educação. ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
MARIA 
DO 
PERPÉTUO 
SOCORRO MOTA (Procuradora) da empresa ELAINE CRISTINA 
MOTA DE ALENCAR - ME.  
  
Mombaça - CE, 26 de setembro de 2022. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:22A431E0 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
27092201SME 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
27092201SME. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
001/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO 
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
MATERIAIS 
PERMANENTES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de 
Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
UNID. 
ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
1003.12.361.00162.044. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. 
FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. 
EDUCAÇÃO. VALOR DO CONTRATO: R$ 364.675,63 (trezentos 
e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e 
três centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da 
presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tento 
validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária 
Municipal de Educação. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): 
EUDISMAR CAVALCANTE DE ARRUDA (Sócio) da empresa 
DIAGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES 
LTDA. 
  
Mombaça - CE, 27 de setembro de 2022. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:19B7A4F3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EMENDA Nº 002/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
EMENDA Nº 002/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
MATÉRIA A SER MODIFICADA: “Altera o §2º do art. 40, 
Altera o caput do artigo 39, Acrescenta o artigo 43-A da Lei 
Orgânica do Município de Morada Nova/CE..” 
  
PROPOSTA PELOS VEREADORES: 
MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR; CLÁUDIO 
ROBERTO CHAVES DA SILVA; LÚCIA GLEIDEVÂNIA 
RABELO; FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA; 
FRANCISCA AURÍLIA MARTINS; HILMAR SÉRGIO PINTO DA 
CUNHA; 
RAQUEL 
MENEZES 
GIRÃO; 
ROSE 
MAYRE 
MONTEIRO OLIVEIRA; JOSÉ CLEIDIOMAR DE SOUZA. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova, no uso das 
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e 
fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
  
Art. 1º. Altera o §2 do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de 
Morada Nova/CE, passando a vigorar com a seguinte redação: 
  
§2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10 (dez) 
horas do dia 20 (vinte) de dezembro da segunda Sessão Legislativa, 
salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, 
quando será adiada para o primeiro dia útil subsequente, sendo os 
eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte. 
  
Art. 2º. Altera o caput do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de 
Morada Nova/CE, passando a vigorar com a seguinte redação: 
(Acrescido pela Proposta de Emenda nº 012/2022, proposta pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.) 
  
Art. 39. A mesa será composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um 2º Vice-Presidente e dois Secretários, assegurando-
se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. 
(Alterado pela Proposta de Emenda nº 012/2022, proposta pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.) 
  
Art. 3º. Acrescenta o artigo 43-A da Lei Orgânica do Município de 
Morada Nova/CE, passando a vigorar com a seguinte redação: 
(Acrescido pela Proposta de Emenda nº 012/2022, proposta pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.) 
  
Art. 43-A. Ao 2º Vice-Presidente, compete substituir o Presidente 
e o Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos, 
licença, renúncia ou morte, sendo que, nas duas últimas hipóteses, 
ficará investido nas respectivas funções. (Trata-se de dispositivo 
novo - Acrescido pela Proposta de Emenda nº 012/2022, proposta 
pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, 
Orçamento e Fiscalização.) 
  
Art. 4º. Está Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pela 
Proposta de Emenda nº 012/2022, proposta pelas Comissões de 
Legislação, 
Justiça 
e 
Redação 
e 
Finanças, 
Orçamento 
e 
Fiscalização.) 
  
Câmara Municipal de Morada Nova/CE, em 27 de setembro de 2022. 
  
MARCO ANTONIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR 
Presidente CMMN - Biênio: 2021-2022 
  
CLÁUDIO ROBERTO CHAVES DA SILVA 
Vice Presidente CMMN - Biênio: 2021-2022 
  
LÚCIA GLEIDEVANIA RABELO 
1ª Secretária CMMN-Biênio: 2021-2022