DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3050

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2709202202

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual de Nº 2709202202, resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº 17.01.2022.02– PESRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA,
PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
MÉDICO
HOSPITALAR, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PALHANO – CE.

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10.302-0025.2.036.000
–
Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares – MAC,
10.301.0020.2.035.000 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
de Saúde;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00;

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
31 de dezembro de 2022.

VALOR DO CONTRATO: R$ 106.150,12 (Cento e seis mil, cento e
cinquenta reais e doze centavos).

CONTRATADO:
EMPRESA
JBM
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA

ASSINA
PELO
CONTRATADO:
JOSE
MARDILSON
BEZERRRA DE MORAES
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO ERIDILSON
COSTA SILVA

Palhano-CE, 27 de setembro de 2022.

FRANCISCO ERIDILSON COSTA SILVA
Secretaria de Saùde
Contratante
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:6AFA416D

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Palhano,
através da sua Comissão de Licitação, torna público que fará realizar
licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇO autuada sob o nº
21.09.2022.01-TP, cujo objeto é Serviços de ampliação da passagem
molhada da localidade de Canto da Cruz, no município de Palhano -
Ceará, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 14
de outubro de 2022, às 09:00 horas na sala da Comissão de
Licitação, situada na Av. Possidônio Barreto, 330, Centro-Sala. Os
interessados poderão obter informações detalhadas no setor da
Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário de
08:00 às 12:00 horas.

Palhano, 26 de setembro de 2022.

MARIA VANUSIA DA SILVA SOUSA -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:EA55AA85

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação do Município
de Pneaforte/CE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a
Homologação e Adjudicação da CHAMADA PÚBLICA Nº.
002/2022,
que
trata
da
AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
E
DO
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, destinado ao atendimento
do programa nacional de alimentação escolar/PNAE. Vencedores, a
saber: FORNECEDORES INDIVIDUAIS: Matheus Souza Santos -
CPF Nº. 068.210.363-22 – R$ 4.100,00; Cícera Maria da Conceição –
CPF Nº 943.205.603-10 - R$ 6.850,00; Arnóbio Alves Ferreira – CPF
Nº. 003.163.023-50 – R$ 11.000,00; 04 – Carlos David de Souza
Silva – CPF Nº. 623.993.083-01 – R$ 6.750,00 - Adriana da Macena
Ferreira – CPF Nº 899.824.363-68 – R$ 2.200,00 - Maria Aparecida
de Lima – CPF Nº. 427.459.933-72; 07 – R$ 4.000,00; Rozângela
Maria Cunha da Silva – CPF Nº 027.122.573-40; 08 – R$ 11.000,00;
Luis Giovane Rocha Vieira – CPF Nº. 081.867.656-62 – R$ 5.400,00;
- Juliana Batista da Silva – CPF Nº 937.165.833-91 – R$ 3.700,00 –
Danilo Silva Alves – CPF Nº 623.787.613-84 – R$ 10.400,00.

Penaforte/CE, 23 de Setembro de 2022.

MIRTANE DE CÁSSIA JORGE PEREIRA –
Ordenadora.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:437F3858

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para os
médicos bolsistas participantes do Programa Médicos
pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de
Pindoretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder ajuda de custo aos médicos bolsistas que participam do
Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal no 13.958,
de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território
municipal.

Parágrafo Único: Os médicos bolsistas farão jus a ajuda de custo,
desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos
assumidos junto ao Município de Pindoretama e ao Ministério de
Saúde.

Art. 2º. Os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos
pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados
pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Nº 13.958, de 18 de
Dezembro de 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao
Município
de
Pindoretama
tão
somente
a
gerência
e
a
responsabilização
pelo
custeio
deste
auxílio
dos
referidos
profissionais.

Art. 3º. O auxílio será repassado durante todo o período da execução
do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a)
bolsista participante.