DOMCE 28/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3050

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81

Parágrafo único. As licenças remuneradas não prejudicam ou impedem a progressão da carreira, a concessão e os cálculos das verbas
remuneratórias;

Art. 49. O Procurador licenciado para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família perceberá remuneração integral, e
não perderá sua posição na lista de antiguidade.

Art. 50. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolizado o requerimento de aposentadoria, o Procurador do Município será
considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do
indeferimento do pedido.
§ 1º. O pedido de aposentadoria somente será considerado depois de terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2º. O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 51. Conceder-se-á, a critério do Procurador-Geral do Município, licença especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares,
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O servidor em gozo da licença referida no caput deste artigo poderá computar o respectivo tempo de afastamento, para fins de
aposentadoria ou outro benefício previdenciário, mediante o recolhimento das contribuições sociais fixadas, tanto a cargo do segurado, quanto do
Município, na forma da legislação previdenciária própria.

Art. 52. O Procurador que entrar em gozo de licença fará as devidas comunicações ao Procurador-Geral do Município, que poderá indeferi-la
motivadamente.

Art. 53. As licenças do Procurador do Município serão concedidas pelo Procurador-Geral do Município, e as deste, pelo Prefeito.

Subseção XI
Da Vacância

Art. 54. A vacância de cargos na carreira de Procurador do Município decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III – readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.

Art. 55. O Procurador do Município que tomar posse em emprego público ou em outro cargo efetivo inacumulável deverá, no mesmo ato, solicitar a
declaração de vacância do cargo de Procurador do Município, sob pena de demissão, podendo ser reconduzido ao cargo de origem nos termos do
regime jurídico.

Art. 56. Dar-se-á a vacância na data da vigência do ato administrativo que lhe der causa ou da morte do ocupante do cargo.

Subseção XII
Dos Deveres, Proibições e Impedimento

Art. 57. São deveres do Procurador do Município:
I - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
II - representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
III - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os serviços;
IV - atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador do Município com apoio da Administração Municipal, nos
termos desta lei;
V - a observância do estatuto da OAB no que for compatível com o exercício do cargo.

Art. 58. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do
Município;

Art. 59. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - Em que seja parte;
II - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - Em que seja interessado, cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil vigente;

Art. 60. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos previstos no Código de Processo Civil vigente;
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado,
os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.

Art. 61. O Procurador do Município não poderá participar de comissão ou banca de concurso, nem intervir no seu julgamento, quando concorrer
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o
terceiro grau.

Art. 62. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.