DOU 28/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 185, quarta-feira, 28 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRT6-GP n. 104/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 08/04/2019, e
da transformação da área e da especialidade por meio do ATO TRT6 - GP n. 307/2022,
publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 24/08/2022, número da vaga 1197,
bem como em razão das desistências expressas dos candidatos Jhosefer França Pereira
e Wendell Silva Soares e da candidata Amanda Bezerra de Lima - 1º, 3º e 2º lugar,
respectivamente, da listagem de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), sendo
lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6 - GP Nº 406, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido
nos PROAD's n. 16465/2022, 17605/2022, 17675/2022 e 18073/2022, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP n. 359/2022, publicado no Diário Oficial
da União de 05/09/2022, seção 2, página 71, no tocante, apenas, às nomeações do
candidato TIAGO SOUZA FERNANDES, classificado em 56º lugar, assim como da candidata
ANA KARENINA RIBEIRO DE ALMEIDA, classificada em 18º lugar da lista de reclassificação
de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), ambos referentes ao cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, em virtude de desistência expressa em
tomar posse no referido cargo;
II - TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP n. 397/2022, publicado no Diário
Oficial da União de 22/09/2022, seção 2, página 51, referente à nomeação da candidata
ÉRICA EMANUELLE BRITO DE SOUSA, classificada em 62º lugar, para o cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, em virtude de desistência expressa em
tomar posse no referido cargo;
III - TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP n. 399/2022, publicado no Diário
Oficial da União de 26/09/2022, seção 2, página 81, no tocante, apenas, à nomeação da
candidata AMANDA PERRUSI OLIVEIRA, classificada em 63º lugar, para o cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, em virtude de desistência expressa em
tomar posse no referido cargo.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6 - GP Nº 407, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96,
alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I
e 10º, todos da Lei n. 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.G P . S G . S G P ES
n. 73/2022, que autoriza o provimento de cargos na Justiça do Trabalho, conforme consta
do Anexo I do mencionado documento, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2022,
CONSIDERANDO a desistência expressa de candidatos(as) nomeados(as), conforme o
contido no ATO TRT6-GP n. 406/2022, CONSIDERANDO o Edital de cessação dos efeitos da
suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018,
publicado em 15 de dezembro de 2020, na Seção 3, do Diário Oficial da União,
CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de
servidores(as) realizado em 2018, publicado em 18 de dezembro de 2020, na Seção 3, do
Diário Oficial da União, resolve:
NOMEAR os candidatos abaixo indicados, aprovados no concurso público
promovido por este Tribunal em 2018, para exercerem os cargos efetivos a seguir
referidos, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, nas vagas ora
especificadas, observando-se a ordem de classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA
ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO 1.
PEDRO HENRIQUE BARBOSA GOMES MARINHO, classificado em 73º lugar, para o cargo
criado pela Lei n. 9.421/1996, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da
aposentadoria do servidor AGEU SOUZA DE FRANÇA, número da vaga 301, nos termos do
ATO TRT6-GP n. 97/2017 e ATO TRT6 n. 267/2018, publicados no Diário Oficial da União,
Seção 2, em 24/04/2017 e 17/10/2018, respectivamente, bem como em razão das
desistências expressas das candidatas Isabela de Gouvea Schetine (54º lugar), Erica Pinto
Evangelista (55º lugar), Nívea Costa Maia (72º lugar) e do candidato Tiago Souza Fernandes
(56º lugar), ficando lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas aguardando lotação
definitiva. 2 FELIPE SOEIRO DE JESUS LIMEIRA, classificado em 21º lugar da lista de
reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei n.
12.990, de 09 de junho de 2014, e nos termos da Resolução CNJ n. 203/2015, alterada pela
Resolução CNJ n. 457 de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei n. 9.421/1996, publicada
em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora MARIA ANTÔNIA DE
ARAUJO GUEDES, número da vaga 1320, nos termos do Ato TRT6-GP n. 136/2017 e ATO
TRT6 n. 267/2018, publicados no Diário Oficial da União, Seção 2, em 31/05/2017 e
17/10/2018, respectivamente, bem como em razão da desistência expressa da candidata
Ana Karenina Ribeiro de Almeida - 18º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as)
autodeclarados(as) negros(as), ficando lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas
aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua
publicação.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6 - GP Nº 408, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96,
alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I
e 10º, todos da Lei n. 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.G P . S G . S EO F I
n 59/2020, que veda os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de
pessoal da Justiça do Trabalho, CONSIDERANDO que o provimento de cargo decorrente de
vacância por posse em outro cargo público inacumulável não gera nova despesa para a
Administração, CONSIDERANDO a desistência expressa de candidata nomeada, conforme o
contido no ATO TRT6-GP n. 406/2022, CONSIDERANDO o Edital de cessação dos efeitos da
suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018,
publicado em 15 de dezembro de 2020, na Seção 3, do Diário Oficial da União,
CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de
servidores(as) realizado em 2018, publicado em 18 de dezembro de 2020, na Seção 3, do
Diário Oficial da União, resolve:
NOMEAR o candidato abaixo indicado, aprovado no concurso público
promovido por este Tribunal em 2018, para exercer o cargo efetivo a seguir referido,
integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de
classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A",
PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO 1. RENAN SAMPAIO DA COSTA, classificado em 77º
lugar, para o cargo criado pela Lei n. 8.983/1995, publicada em 06/02/1995, vago em
decorrência da posse em outro cargo inacumulável da servidora MARIA EDUARDA SILVA
MELO, número da vaga 910, nos termos da Portaria TRT6 SGEP n. 131/2022, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, em 16/09/2022, bem como em razão da desistência
expressa da candidata Erica Emanuelle Brito de Sousa (62º lugar) e dos candidatos Márcio
Paulo Veloso Ferreira (74º lugar), João Marcos Ribeiro Martins (75º lugar) e Alan Vinicius
Vicente (76º lugar), ficando lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas aguardando lotação
definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6 - GP Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96,
alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I
e 10º, todos da Lei n. 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.G P . S G . S G P ES
n. 87/2022, que autoriza o provimento de cargos na Justiça do Trabalho, conforme consta
do Anexo Único do mencionado documento, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de
2022, CONSIDERANDO a desistência expressa de candidata nomeada, conforme o contido
no ATO TRT6-GP n. 406/2022, CONSIDERANDO o Edital de cessação dos efeitos da
suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018,
publicado em 15 de dezembro de 2020, na Seção 3, do Diário Oficial da União,
CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de
servidores(as) realizado em 2018, publicado em 18 de dezembro de 2020, na Seção 3, do
Diário Oficial da União, resolve:
NOMEAR o candidato abaixo indicado, aprovado no concurso público
promovido por este Tribunal em 2018, para exercer o cargo efetivo a seguir referido,
integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de
classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A",
PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO MICHAEL PERES TORRES, classificado em 78º lugar, para
o cargo criado pela Lei n. 6.904/1981, publicada no Diário Oficial da União em 30/04/1981,
vago em decorrência da aposentadoria do servidor NILO MANOEL COELHO, número da
vaga 483, nos termos do ATO TRT6-GP n. 209/2018, e posterior alteração mediante o ATO
TRT6-GP n. 267/2018, publicados no Diário Oficial da União, Seção 2, em 31/07/2018 e
17/10/2018, respectivamente, bem como em razão da desistência expressa da candidata
Amanda Perrusi Oliveira (63º lugar), ficando lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas
aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua
publicação.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 209, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acordão TCU
4823/2022 - 1ª Câmara que negou provimento a Pedido de Reexame ante o Acórdão TCU
7896/2021 - 1ª Câmara interposto por JOSÉ TEIXEIRA NETO, e o mais disposto no P R OA D
4649/2018, resolve:
Revogar o Ato TRT7.GP nº 108/2021 (DOU de 03/08/2021) que suspendeu, a
partir de 08/07/2021, os efeitos dos Atos TRT nºs 67/2021 (DOU de 11/06/2021) e 89/2021
(DEJT de 18/06/2021).
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
ATO TRT7.GP Nº 212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, e no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o PROAD nº 4057/2018, resolve:
Tornar sem efeito, em virtude de desistência formal, as nomeações publicadas
no Diário Oficial da União de 22/09/2022, constante do ATO TRT7.GP Nº 204, de
21/09/2022, referente à candidata e os candidatos abaixo relacionados:
RENATA CERQUEIRA NABUCO OLIVEIRA, classificada em 35° lugar na lista de
candidatos de ampla concorrência, aplicado o critério de desempate, para o cargo da
Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão I, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Regional.
DANILO BARRETO ALMEIDA VASCONCELOS, classificado em 35° lugar na lista de
candidatos da ampla concorrência, para o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário
- Área Administrativa, Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Regional.
JORDAN ARAÚJO DE ALENCAR, classificado em 36° lugar na lista de candidatos
da ampla concorrência, para o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a indicação do servidor DANIEL DIAS DE CARVALHO para exercer a função
comissionada de Assistente da Divisão de Sustentação de Sistemas Administrativos,
conforme Memorando SETIN nº 063/2022, de 20 de setembro de 2022; CONSIDERANDO a
autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias,
conforme os artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº
5707/2022 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DESIGNAR o servidor DANIEL DIAS DE CARVALHO, Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP nº 3014, para
exercer a função comissionada de Assistente da Divisão de Sustentação de Sistemas
Administrativos, FC-04, código SIGEP n° 258, da Divisão de Sustentação de Sistemas
Administrativos, criada pela Resolução TRT8 nº 34/2022, a partir da publicação deste Ato
no Diário Oficial da União.
GRAZIELA LEITE COLARES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PORTARIA GP Nº 936, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Acórdão proferido nos autos da Consulta nº CSJT-Cons-53-
24.2021.5.90.0000, no qual foi firmado entendimento de que não é devida a cumulação da
"VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos de função/gratificação, concedida a
servidor pelo exercício de atividade de execução de mandados, concomitante com a
Gratificação de Atividade Externa - GAE (estabelecida pelo art. 16 da Lei n. 11.416/2016),
em favor dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária -
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal";
CONSIDERANDO que em virtude do efeito vinculante e normativo do referido
Acórdão, determinou-se a conversão da VPNI de quintos/décimos dos referidos servidores,
em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste
aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião das
seguintes hipóteses futuras: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou
promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos
e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer
natureza (doc. 279 do Proad 1699/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos decorrentes da
revisão administrativa em comento às disposições contidas na Instrução Normativa TCU n.
78, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação
de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, conforme deliberado ao doc. 369 do
Proad 1699/2021, resolve:
I - ALTERAR a Portaria GP n. 947, de 2 de julho de 2019, a fim de que passe a
constar o seguinte: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor JOSÉ DELMAR SANTIAGO, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁR EA
JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão
"13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na