DOU 28/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 185, quarta-feira, 28 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
9.16. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela RFB e pela Fundação VUNESP,
no que a cada uma couber.
9.17. Fazem parte deste Edital:
a) o Anexo I (Da Descrição das Atividades);
b) o Anexo II (Do Conteúdo Programático);
c) o Anexo III (Do Cronograma Previsto);
d) o Anexo IV (Do Endereço da Fundação VUNESP e da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil - RFB).
ANEXO I - DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive
bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por
qualquer via, as referentes a:
I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de
documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive
termos de responsabilidade;
III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de
infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados
com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira,
inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; e
V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;
Somente
mediante
cláusula
expressa específica
do
mandato
poderá
o
mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de
obrigação tributária, ou pedido de restituição de indébito, de compensação ou de
desistência de vistoria aduaneira.
A RFB poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro de mercadorias.
Na execução de suas atividades, o despachante aduaneiro poderá contratar
livremente seus honorários profissionais.
O despachante aduaneiro poderá representar o declarante de mercadoria ou
outro interessado no exercício das atividades relacionadas acima.
ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não
literários).
2. Sinônimos e antônimos.
3. Sentido próprio e figurado das palavras.
4. Pontuação.
5. Classes de palavras - emprego e sentido que imprimem às relações que
estabelecem:
5.1. Substantivo;
5.2. Adjetivo;
5.3. Numeral;
5.4. Artigo;
5.5. Pronome;
5.6. Verbo;
5.7. Advérbio;
5.8. Preposição;
5.9. Conjunção.
6. Concordância verbal e nominal.
7. Regência verbal e nominal.
8. Colocação pronominal.
9. Crase.
LÍNGUA INGLESA
1. Reading comprehension.
2. General and specific vocabulary knowledge.
3. Cognates.
4. Nominal groups.
5. Discursive markers/conjunctions.
6. Verbal tenses (affirmative, negative and interrogative).
7. Modal verbs.
8. Phrasal verbs.
9. Interrogative adjectives and pronouns.
10. Affixes (prefixes and suffixes).
11. Quantifiers.
12.
Comparative and
superlative
of
adjectives and
adverbs.
Relative
pronouns/ relative clauses.
13. Indefinite pronouns and adjectives.
14. Conditionals.
15. Passive voice.
16. Direct and indirect speech.
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA:
1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil.
1.1. Objetivos do controle aduaneiro.
1.2. Natureza regulatória do controle.
1.3. Importância do controle aduaneiro.
1.4. Natureza do tributo aduaneiro.
1.5. Estrutura Administrativa da RFB.
1.6. Recintos Alfandegados.
1.7. Portos, aeroportos e pontos de fronteira.
1.8. Jurisdição aduaneira.
1.9. Território aduaneiro.
1.10. Zona primária.
1.11. Zona secundária.
1.12. Órgãos públicos intervenientes.
2. Tributação nas Operações de Comércio Exterior.
2.1. Noções de
Tributação incidente sobre Operações
de Comércio
Exterior.
2.2. Imposto de Importação.
2.2.1. Campo de incidência.
2.2.2. Fato gerador.
2.2.3. Base de cálculo.
2.2.4. Alíquota.
2.2.5. Regime de tributação comum.
2.2.6. Regime de tributação simplificada.
2.2.7. Regime de tributação especial.
2.2.8. Cálculo e pagamento do imposto.
2.2.9. Contribuintes e responsáveis.
2.2.10. Responsabilidade solidária.
2.2.11. Isenção e redução.
2.2.12. Tarifa Aduaneira.
2.2.13. Tarifa aplicada - TEC.
2.2.14. Tarifa consolidada.
2.2.15. Ex-tarifário.
2.3. Imposto de Exportação.
2.3.1. Incidência.
2.3.2. Fato gerador.
2.3.3. Base de cálculo, alíquota e pagamento.
2.3.4. Contribuinte.
2.4. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior.
2.4.1. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
2.4.2. PIS/Pasep - Importação.
2.4.3. Cofins - Importação.
2.4.4. CIDE Combustíveis.
2.5. Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
2.6. Direitos Comerciais. Direitos Antidumping.
3. Infrações e Penalidades.
3.1. Disposições Gerais.
3.2. Infração.
3.2.1. Interposição fraudulenta.
3.2.2. Subvaloração.
3.2.3. Fraude de valor.
3.2.4. Declaração inexata.
3.2.5. Demais infrações.
3.3. Responsabilidade.
3.4. Espécies de penalidades.
3.5. Aplicação e Graduação das Penalidades.
3.6. Denúncia espontânea.
3.7. Multas variáveis.
3.8. Apuração de duas ou mais infrações.
3.9. Infrações cometidas por dois ou mais agentes.
3.10. Inaplicabilidade da pena.
3.11. Penalidade e pagamento de tributos.
3.12. Competência para a proposição da aplicação de penalidades.
3.13. Competência da autoridade julgadora.
3.14. Pena de Perdimento.
3.15. Características da pena de perdimento.
3.16. Competência para julgamento dos processos de perdimento.
3.17. Perdimento de veículo.
3.18. Perdimento de mercadoria.
3.19. Perdimento de moeda.
3.20. Abandono de mercadoria.
3.21. Multas no Comércio Exterior.
3.22. Multas na importação.
3.23. Multas na exportação.
3.24. Multas referente à bagagem.
3.25. Redução do valor de multas.
3.26. Sanções Administrativas no Comércio Exterior.
3.27. Relevação de Penalidades.
3.28. Crimes no Comércio Exterior.
3.29. Crime de contrabando e de descaminho.
3.30. Crimes contra a ordem tributária.
3.31. Extinção de punibilidade criminal.
4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais.
4.1. Admissão Temporária.
4.2. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.
4.3. Carnê Ata.
4.4. Drawback.
4.5. Exportação Temporária.
4.6. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.
4.7. Entreposto Aduaneiro.
4.8. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.
4.9. Zona Franca de Manaus.
5. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior.
6. Despachante Aduaneiro.
6.1. Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
6.2. Ajudante de despachante aduaneiro.
6.3. Habilitação do Despachante.
6.4. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão.
6.5. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.
CONTROLE E DESPACHO ADUANEIRO:
7. Controle Administrativo no Comércio Exterior.
7.1. Órgãos anuentes.
7.2.
Sistemas
utilizados
para realização
das
funções
de
Despachante
aduaneiro (Sistema CAD-ADUANA; Portal Único de comércio Exterior; Siscomex).
7.3. Tipos de controles exercidos.
7.4. Tratamento administrativo das importações.
7.5. Licenciamento de importação - LI.
7.6. Importações dispensadas de licenciamento.
7.7. Importações sujeitas a licenciamento automático.
7.8. Importações sujeitas a licenciamento não automático.
7.9. Registro, análise e deferimento do LI. Prazos de validade.
7.10. Prazos para deferimento.
7.11. Substituição do licenciamento.
7.12. Autorização para embarque.
7.13. Efeitos da não observância do prazo para embarque.
7.14. Tratamento administrativo das exportações.
7.15. Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes.
7.16. Produtos sujeitos a imposto de exportação.
7.17. Produtos contingenciados.
7.18. Produtos com exportação suspensa.
7.19. Produtos com exportação proibida.
8. Trânsito Aduaneiro
8.1. Trânsito Aduaneiro de Importação.
8.2. Conceituação do regime.
8.3. Base Legal do Siscomex Trânsito.
8.4. Modalidades.
8.5. Tipos de Declaração de Trânsito.
8.6. Beneficiários do Regime.
8.7. Habilitação e Permissão do transportador.
8.8. Trânsito de Carga Parcial.
8.9. Trânsito Multimodal.
8.10. Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro.
8.11. Procedimentos na Origem.
8.12. Procedimentos durante a operação de trânsito.
8.13. Procedimentos no Destino.
9. Sistemas de controle de Carga
9.1. Mantra.
9.1.1. Conceito.
9.1.2. Base legal do Mantra.
9.1.3. Principais usuários.
9.1.4. Principais características do sistema.
9.1.5. Principais procedimentos.
9.2. Sistema Carga e Sistema Mercante.
9.2.1. Concepção Geral dos Sistemas.
9.2.2. Intervenientes e suas principais funções nos sistemas.
9.2.3. Usuários dos sistemas.
9.2.4. Formas de Prestação das Informações e Documentos.
9.2.5. Funções Básicas.
9.2.6. Funções Específicas.
9.2.7. Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas.
9.2.8. Bloqueio.
9.2.9. Adicional de Frete para
Renovação da Marinha Mercante (Lei
10.893/04).
9.3. Controle de Carga e Trânsito de exportação.
9.3.1. Recepção de carga.
9.3.2. Entrega de carga.
9.3.3. Consolidação de carga.