DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº196  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
Art. 1º Determinar o retorno integral das atividades presenciais na CGE, a partir de 01 de outubro de 2022, com horário de expediente de 8h às 12h 
e de 13h às 17h, exceto para os servidores regidos pela Portaria CGE Nº 07/2022.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 87/2020 e 48/2021, da CGE.
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2022.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, RESPONDENDO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº118/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Novembro / 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2022, 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Alaide Maria Freitas Sales
Assistente Técnico
3001285-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assessor Técnico
3001171-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Elida dos Anjos Silva
Articulador
3001298-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Géssica Pereira Saraiva
Articulador
3001121-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Gisleide Barboza Bento
Orientador de Célula
3000004-8
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Juanna Jessika da Silva Damasceno
Assessor Técnico
3001289-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Lais da Cunha
Assessor Técnico
3001287-7
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
3000003-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Leonam Ferreira Leão
Assessor Técnico
3001280-1
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Maria do Rosário Lima
Orientador de Célula
3001290-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Natalia Rocha de Sousa
Articulador
3001241-0
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Samya Diniz Eneas
Orientador de Célula
3000002-1
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Sinara Costa Barbosa
Articulador
3001287-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 189, série 3, ano XIV, página 07, de 19 de setembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO 11/2022. 
Onde se lê: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº11/2022 CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 
– CGE CONTRATADO: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato 
nº11/2022, cujo objeto é o serviço de manutenção predial para a sede da Central de Atendimento Telefônico 155 em Canindé/CE FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A rescisão amigável do instrumento contratual nº 11/2022 está amparada no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e no Processo nº 08731780/2022 
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Representante do Órgão 
Contratante e URANDIA AGUIAR RAMOS - Representante da empresa Contratada Fortaleza, 12 de setembro de 2022. Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO 
DO CONTRATO Nº11/2021 CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADO: ZONA NORTE 
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº11/2021, cujo objeto é o serviço de manutenção 
predial para a sede da Central de Atendimento Telefônico 155 em Canindé/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão amigável do instrumento contratual 
nº 11/2021 está amparada no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e no Processo nº 08731780/2022 DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022 FORO: Fortaleza/CE 
SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Representante do Órgão Contratante e URANDIA AGUIAR RAMOS - Representante 
da empresa Contratada Fortaleza, 12 de setembro de 2022. Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº nº 09558302/2020 e, com 
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial 
Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira 
de Polícia Penal, o servidor MARCELO BARREIRA ROLA, matrícula 300795 1-5, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, a partir de 24 de 
dezembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO PADRÃO —TRABALHO SOCIAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
— RECURSOS FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO 
ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
 — PMCMV-FAR CIDADE JARDIM 1
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Administrativo n° 08462852/2022. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para 
execução do Trabalho Social no empreendimento denominado CIDADE JARDIM 1, cadastrado no SIAPF sob o n° 0368.190-74, realizado conforme as 
diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. 1.2 A prorrogação acima mencionada, independentemente 
da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data de vigência do Convênio ora