DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº196 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO ADITIVO PADRÃO - TRABALHO SOCIAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
RECURSOS FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO
TRABALHO SOCIAL CELEBRADO
ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV -FAR - RESIDENCIAL INDEPENDÊNCIA II
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
Administrativo n° 07926472/2022. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para
execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RES INDEPENDENCIA II , cadastrado no SIAPF sob o n° 36407693, realizado conforme
as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado por mais doze meses,
podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. 1.2 A prorrogação acima mencionada, independentemente
da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data de vigência do Convênio ora
aditado. 1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditados, tornando-se este Termo parte integrante
e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. FORO: Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do estado do Ceará.
DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Luís Gurgel do Amaral Filho, PELA CAIXA EM NOME DO FAR e Maria Izolda
Cela de Arruda Coelho, CONVENIADA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NO PROCESSO Nº09397862/2019, EM FAVOR DA CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO
DA PARCELA DE REAJUSTE DA 7ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº032/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18, alterada em 03
de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes
no processo VIPROC Nº 09397862/2019, em favor da CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 7ª
medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato Nº 032/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do
reajuste da 7ª Medição período de 31/01/2019 A 08/04/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na
ação orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de
18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 27.135,78 (Vinte e sete mil, cento e trinta e cinco reais, e
setenta e oito centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 7ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 032/CIDADES/2017
a CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através das
seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1 (OGU) – Dot.3029 – R$ 27.135,78. Art. 3º Este Instrumento
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 21 de setembro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, Secretário das Cidades. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1004/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09099646/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de
JOSÉ CIRILO FILHO, matrícula nº 0065091-9, na Função de Trabalhador de Campo, ocorrido em 27 de janeiro de 2021, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório Bezerra de Souza 01º e 02º Ofício, em 01 de fevereiro de 2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 19
de setembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1105/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 08448124/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de
TERESINHA DE JESUS MARQUES, matrícula nº 0162581-0, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 02 de agosto de 2022, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 02 de agosto de 2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 19
de setembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 41/2022 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibe-
rativo da SOP aos 12 dias do mês de setembro de 2022. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Antonio Caio de Abreu Timbó, José Ilo de Oliveira Santiago, Camila Augusta Passos Chaves, Aline
Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter
Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva, Fabrício Coutinho Ibiapina e Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão
realizada às oito horas e trinta minutos do dia doze de setembro de dois mil e vinte e dois, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade
de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes da Autarquia. Aberta a sessão extraordinária, o Presidente comu-
nicou que o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
Art. 9º da Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, combinado com inciso XIII do Art. 2º do Decreto nº33.993, de 24 de março de 2021 (que teve a
denominação corrigida através do Decreto nº34.483, de 17 de dezembro de 2021) e considerando que o titular da Casa Civil tem a prerrogativa de indicar
04 (quatro) assentos no Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas - SOP, RESOLVE substituir Roberto de Alencar Mota Júnior pelo
novo representante Fabrício Coutinho Ibiapina, como representante da Casa Civil, a partir do dia 23 de agosto de 2022 - Portaria CC Nº894/2022 publicada
no DOE do dia 29 de agosto de 2022. Outros assuntos: Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº41/2022 – CD. Deliberados os seguintes
Processos Administrativos: Aditivo de vigência e/ou execução - Contrato: Processo nº.07426283/2022 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato
nº.049/2020 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE 173, no trecho: Entr.BR 222 – Missi – Brotas – jurisdição do D.O Sobral; Processo nº.07547781/2022
– Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº.142/2021 – Objeto: Pavimentação da avenida do contorno de Juazeiro do Norte-CE (Trecho V);
Processo nº.07593350/2022 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº.030/2021 – Objeto: Construção de passarela de pedestre para acesso ao
Polo de Lazer do Cocó – Tauape, em Fortaleza-CE; Processo nº.06722695/2022 – Aditivo de prazo de execução ao contrato nº.124/2022 – Objeto: Construção
da praça mais infância tipo II, no município de Russas-CE. Aditivo de vigência – Convênio: Processo nº.08506965/2022 – Aditivo de vigência ao convênio
nº.015/2020 - Parambu – Objeto: Pavimentação asfáltica e sinalização horizontal e vertical na rua principal da localidade de Serra do Meio, na zona rural, no
município de Parambu-CE; Processo nº.08507090/2022 – Aditivo de vigência ao convênio nº.012/2020 - Parambu – Objeto: Construção de estradas no Poço
Cercado – Gavião, no município de Parambu-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho Deliberativo, por unanimidade, aprovou
os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Após a deliberação de outras questões
de ordem administrativa, o Presidente encerrou a reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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