DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº196  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°200/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.043.102-7
J. D. DE SOUZA LTDA - ME
02
06.470.156-5
REGINALDO DE SIQUEIRA LIRA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº213/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
20 de setembro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°213/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.140.316-4
ANA VIRGINIA DA COSTA 87694158468
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2022 – CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(TRINTA) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas 
as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do 
Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará , sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza – Ce. A contagem do prazo acima 
indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ 
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
DORATTO COMERCIAL DE JOIA EIRELI - ME
05.218.535/0002-38
1/201627431
PARCIAL PROCEDENTE
114.699,82
COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
69.373.777/0009-55
1/201404085
PARCIAL PROCEDENTE
241.200,59
COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
69.373.777/0009-55
1/201404084
PARCIAL PROCEDENTE
4.489.458,60
PLAVINORTE BRASIL TINTAS LTDA EPP
07.016.306/0002-66
1/201714749
PROCEDENTE
62.856,50
SECAT/CONAT, em Fortaleza, 15 de setembro 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe os 
artigos 815 e 821 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte PATRICIA APARECIDA CAETANO DE SOUZA ME, CGF NO. 06.719.759-0 
, fica INTIMADO do MANDADO DE AÇÃO FISCAL NO. 2022.20790, para através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se ao NÚCLEO DE AUDI-
TORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 ( dez ) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital conforme artigo 79, inciso IV e artigo 80, inciso IV, da Lei no. 15.614/2014, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 20 de setembro de 2022.
Antonio Valter Lima
SUPERVISOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte HENRIQUE A DA SILVA- ME, CGF: 07.016.669-2 
fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei 15.614/2014, 
para ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2022.20413. Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor.
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 20 de setembro de 2022.
Antônio Valter Lima
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte HENRIQUE A DA SILVA- ME, CGF: 07.016.669-2 
fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei 15.614/2014, 
para ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2022.20653. Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em 
vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 20 de setembro de 2022.
Antônio Valter Lima
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº91/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO 2022.22847
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.22847, o contribuinte: FRANCISCO 
BONFIM DE ALMEIDA DE SOUSA 03917103389, CGF 06.464.470-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa 
da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 10 DO DECRETO 34.605/2022, 
E AO ARTIGO 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO QUAL SEJA: 
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL DOS PERIODOS: 07/2017, NOTAS FISCAIS 51915,3
1995,31994,51913,51911,51912,51878,51877, VALOR PRINCIPAL R$ 32.241,35 E PERIODO 08/2017, NOTAS FISCAIS 52083 E 52082, NO VALOR 
PRINCIPAL DE R$ 15.254,82, CONFORME RELATÓRIO ANEXO, PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS E OU DOCUMENTOS, dentro do prazo 
de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, inciso IV e art.80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob 
pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 21 de setembro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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