DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº196  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº2/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe artigos 
22 a 25 da Lei 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de 
seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, 
cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, em Aracati, 20 de setembro de 2022.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°2/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR 
(PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 15283330125
JOAO GABRIEL GONDIM DE LIMA FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264548
02
CPF 14628104115
JOSE LEOCADIO TEIXEIRA GONDIM DE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264551
03
CPF 29148510149
MARILIA GONDIM MERE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264552
04
CPF 22743863153
PAULO TEIXEIRA GONDIM DE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264555
05
CPF 45710732320
IARA DE LIMA MOREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 255625
06
CPF 23236230363
JOSÉ PEDRO SOARES BULCÃO NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 261930
07
CPF 16487567353
VERA LUCIA VIANA DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 296940
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2022
PROCESSO Nº: 08949859 / 2022 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) SERVIDORES NO CURSO COOPERATIVE COMPLIANCE: 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE. JUSTIFICATIVA: O curso está alinhado com o novo momento da Sefaz, de mudança 
de cultura que preza por uma melhor relação entre Fisco e Contribuinte, como forma de estimular seu público interno a superar a visão tradicional de “Fisco 
versus Contribuintes”, alterando-a para uma visão cooperativa e transparente entre as partes. VALOR GLOBAL: R$ 202.200,00 ( DUZENTOS E DOIS 
MIL E DUZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO DE 
ENSINO E PESQUISA - INSPER, CNPJ: 06.070.152/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA 
CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº86, de 26 de setembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA Nº21, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº54, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, DE 27 DE JUNHO DE 2022, 
QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, 
DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, E DE REFRIGERANTES, RESPECTIVAMENTE, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.002.0053.00712
CERVEJA BAMBOA LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 330ML
GRUPO RFK
VIDRO
UN
3,00
03.002.0059.00445
CERVEJA AMSTEL LATA 350ML PACK COM 18
HEINEKEN
LATA
PACK
44,17
03.002.0054.00186
CERVEJA BADEN BADEN BOCK LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 300ML
HEINEKEN
VIDRO
UN
6,82
03.002.0096.00047
CERVEJA BLUE MOON BELGIAN WHITE LATA 355ML
HEINEKEN
LATA
UN
6,75
03.002.0059.00446
CERVEJA DEVASSA PURO MALTE TROPICAL LATA 350ML PACK COM 18
HEINEKEN
LATA
PACK
42,18
03.002.0055.00719
CERVEJA EISENBAHN SESSION IPA GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
HEINEKEN
VIDRO
UN
4,99
03.002.0059.00447
CERVEJA EISENBAHN PILSEN UNFILTERED LATA 350ML
HEINEKEN
LATA
UN
3,66
03.002.0055.00720
CERVEJA EISENBAHN PILSEN UNFILTERED GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
HEINEKEN
VIDRO
UN
4,69
03.002.0059.00356
CERVEJA BLUE MOON BELGIAN WHITE LATA 350ML
HEINEKEN
LATA
UN
6,65
03.002.0059.00450
CERVEJA EISENBAHN SESSION IPA LATA 350ML
HEINEKEN
LATA
UN
4,05
03.002.0059.00449
CERVEJA BADEN BADEN GOLDEN LATA 350ML
HEINEKEN
LATA
UN
4,80
03.002.0060.00605
CERVEJA TIGER PURO MALTE LATA 473ML
HEINEKEN
LATA
UN
4,20
03.002.0059.00326
CERVEJA EISENBAHN AMERICAN IPA LATA 350ML
HEINEKEN
LATA
UN
4,05
II - alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.002.0051.00719
CERVEJA CABARE GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
GRUPO PETROPOLIS
VIDRO
UN
8,09
03.002.0055.00586
CERVEJA BLUE MOON BELGIAN WHITE GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
HEINEKEN
VIDRO
UN
10,37
03.002.0055.00138
CERVEJA EISENBAHN WEIZENBIER GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
HEINEKEN
VIDRO
UN
5,74
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 54, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00180
ENERGETICO LATA 269ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
MANGO SUMMER LATA 269ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
7,30
03.012.0029.00152
ENERGETICO LATA 473ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
MANGO SUMMER LATA 473ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
8,46
03.012.0029.00084
ENERGETICO LATA 473ML
ENERGETICO FURIOSO ENERGY 
DRINK LATA 473ML
GRUPO RFK
LATA
UN
4,42
03.012.0032.00178
ENERGETICO LATA 250ML
ENERGETICO HYPE ENERGY DRINK 
MFP ORIGINAL LATA 250ML
MFP DO BRASIL LTDA
LATA
UN
4,99
03.012.0032.00179
ENERGETICO LATA 250ML
ENERGETICO HYPE ENERGY DRINK 
MFP SEM ACUCAR LATA 250ML
MFP DO BRASIL LTDA
LATA
UN
4,99
03.012.0032.00180
ENERGETICO LATA 250ML
ENERGETICO HYPE ENERGY 
DRINK TROPICAL LATA 250ML
MFP DO BRASIL LTDA
LATA
UN
4,99