DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº196  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 04474692/2021 e 
02744346/2019, RESOLVE, com fundamento no art. 39, II e art. 40 da Lei nº 12.124 de 06 de Julho de 1993, autorizar a PRORROGAÇÃO DO AFAS-
TAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, da servidora ANA ÍRIS MORAIS PESSOA, ocupante do cargo de Inspetora de Polícia 
Civil, Classe C, Nível V, matrícula nº 404.915-1-1, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, por 
um período de 02 (dois) anos, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 15 de Junho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron Moraes
SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 08444826/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao 
servidor CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA, CPF 144.110.243-49, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTA-
DUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 
10358213, lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/10/2020, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Classe/Referência 4ª E - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Anexo IV do Decreto Estadual nº 32.551/2018.
R$ 12.290,76
Gratificação por Tempo de Serviço ( 10%) – Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 1.229,08
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde ( 12,10%) – Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c o Decreto nº32.014/2016
R$ 596,27
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c EC Federal nº 103/2019 e LC Estadual nº210/2019
R$ 4.029,37
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 1.843,61
TOTAL 
R$ 19.989,09
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de julho de 2022
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
*Republicado por incorreção.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa CLARO S/A, CNPJ nº40.432.544/0001-47, 
tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº01/2020 da ETICE, 
o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE TELECOM, através de operadoras de 
acesso de dados à internet, incluindo serviços relacionados a conectividade, migrações, implementações, monitoramento, entre outros”. A publicação no 
DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFOR-
MÁTICA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDENDO O PROVIMENTO DE RECURSOS EM NUVEM, INCLUINDO 
SERVIÇOS TÉCNICOS AVANÇADOS DE GERENCIAMENTO, ORQUESTRAÇÃO DA NUVEM, SUSTENTAÇÃO EMERGENCIAL E ADMINIS-
TRAÇÃO DOS PROJETOS, TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos processos 
administrativos nº10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº0001/2019 – ETICE; nº11156145/2021, da Chamada de Oportunidade de Serviços de 
Nuvem Pública nº011/2021 e; nº06705022/2022, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº13.303/2016, e Lei Federal nº8.666/1993, no que couber, 
no Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.911.903,20 (oito milhões, novecentos e onze mil, novecentos e três reais e vinte centavos) pagos 
em Conformidade com as condições da cláusula QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.203
75.03.33904000.2.70.00.1.30.. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; 
Daniel Coelho Fernandes de Carvalho - Gestor do Contrato e Thiago Chaves Holanda Costa - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº571/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Lidiane Nogueira Rebouças – 
Coordenadora de Políticas Sobre Drogas, Amanda Pereira Albuquerque, Leidiane Moreira de Oliveira e Natália Alexandre Ferreira, para sob a presidência 
do primeiro e apoio técnico dos demais membros comporem a Comissão de Edital de Credenciamento para coordenar e organizar o processo seletivo, 
análise documental, análise de recursos, para o edital de credenciamento de Agentes Promotores de Esporte e Prevenção do Projeto Resenha da Prevenção. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº020/2020 IG Nº1191140
PROCESSO Nº08583773/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ sob o 23.554.611/0001-87, com sede na 
Avenida Oscar Araripe, 2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por 
sua Presidente, Maria Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações, da Lei