DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº196 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), e do Edital de Chamamento Público nº001/2020, através do Processo
Administrativo nº08583773/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº020/2020, o qual tem como
objeto a execução do Projeto ABC Palmeiras, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. VALOR: Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 45.714,00 (quarenta e cinco mil
setecentos e quatorze reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alte-
rações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de setembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria
Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2020 IG Nº1190971
PROCESSO Nº07356609/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº240 – Cidade dos Funcionários, CEP:
60.823-100 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RESOLVEM firmar
o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20200001/SPS/CCC, homologada pela Autoridade
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº07356609/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e
vigência do Contrato nº041/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do da obra será prorrogado por 98 (noventa e oito)
dias, com início no dia 20 de setembro de 2022 e término no dia 26 de dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original
será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 11 de novembro de 2022 e término no dia 08 de fevereiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Setembro de 2022;
Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Mielli
Ximenes Ripardo - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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18° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº27/2017 IG Nº1191059
PROCESSO Nº08641196/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante deno-
minada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ nº23.554.074/0001-75, com sede na Rua Tomás Rodrigues, 760 - Antônio
Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice Araújo
Batista Fernandes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Consti-
tuição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal
nº8.726/2016, da Lei Estadual nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual nº16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual nº16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo
nº08641196/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº27/2017, o qual tem como objeto a
execução do Projeto Casa do Caminho, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inal-
teradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 090/2022 IG Nº1184601
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, doravante denominada CONTRATADA, sob o CNPJ nº03.773.788/0001-
67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, neste ato representada por seu Presidente, José Lassance de Castro
Silva. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço
(Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação,
migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e
no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação Nº020/2022, contidas no Art.
24, inciso XVI, da Lei nº8.666/93, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, mo Processo nº05430585/2022
e na legislação aplicável. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura
do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 599.338,18 (quinhentos e noventa e nove mil reais, trezentos e trinta e oito
reais e dezoito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20911.03.339140.10000.0 47100005.08.422.135.11568.03.339
140.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e José Lassance de Castro Silva - Empresa de
Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº001/2022, de 14 de setembro de 2022.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, BIÊNIO 2021 - 2023.
O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais,
nos termos do Art. 5º, da Lei Estadual nº13.393, de 31 de outubro de 2003, Lei de criação do Conselho e com base na deliberação das reuniões: 20ª Reunião
Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2021 (Biênio 2019-2021), 1ª Reunião Ordinária de 25 de janeiro de 2022 (Biênio 2021-2023), 1ª Reunião
Extraordinária de 01 de fevereiro de 2022 e 7ª Reunião Ordinária de 03 de agosto de 2022. RESOLVE:
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