DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº196 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
02. 2012; II) Remeter os autos originais à Coordenadoria de Disciplina Civil da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário para acompanhamento e distribuição a 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR CIVIL, composta pelos Delegados de
Polícia Civil João Martins Monteiro (Presidente), M. F. 300.122-1-6 e Rommel Bezerra de Noronha (Membro), M. F. 133.859-1-2 e pela Escrivã de Polícia
Civil Marleide Andrade da Silva (Secretária), M. F. 28.380. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL
DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº455/2022 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes na documentação protocolado sob o SISPROC nº 2200177849, que
trata do teor da investigação preliminar instaurada a partir do contido na Folha de Informação e Despacho nº 258/2022, da lavra do Secretário Executivo/
SSPDS, encaminhando documentação advinda da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (CIOPAER/SSPDS), elaborada pelo Ten Cel QOPM José
ÁLBER Monteiro Campos, MF: 108.167-1-8, reportando suposta prática de violação de sigilo telefônico e telemático, decorrente de invasão ao seu aplicativo
WhatsApp, por meio do computador pertencente à carga do Setor de Ensino e Instrução/CIOPAER, o qual era utilizado pelo referido Oficial PM através
da ferramenta WhatsWeb. Fato ocorrido no mês de Dezembro/2021, nesta Capital; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de
materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte dos Oficiais: CEL QOPM CARLOS
DIRCEU RIOS RODRIGUES JÚNIOR - MF: 099.471-1-6; CEL QOPM EDNARDO DE LIMA FERREIRA - MF: 037.387-1-X, e TEN CEL QOPM
SÍLVIO MARCOS SANTOS ASSUNÇÃO - MF: 125.195-1-6, consoante os fundamentos do Parecer/COGTAC nº 1402/2022, do Despacho nº 8346/2022,
os quais foram homologados em parte, pelo Despacho nº 9149/2022, datado de 19/07/2022, exarado pelo Coordenador de Disciplina Militar (CODIM), com
sugestão de instauração de Conselho de Justificação (CJ); CONSIDERANDO que sobre os fatos tramita na Vara Única da Justiça Militar do Ceará a Ação
Penal Militar nº 0248835-24.2022.8.06.0001; CONSIDERANDO que a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em
tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte dos Oficiais Superiores acima citados, passível de apuração a cargo deste Órgão
de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas aos aludidos Oficiais Superiores não se enquadram nas disposições da Lei
Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo do Controlador Geral de
Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida Lei, tais como
ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO, ainda, a indicação dos Oficiais pela Corporação Policial Militar
para comporem a trinca processante, conforme o Processo sob VIPROC nº 09174702/2022, que encaminhou o Ofício nº 1302/2022-GC, de 20/09/2022, em
resposta ao Ofício nº 9479/2022-CGD/GAB, de 19/08/2022; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais, determinantes da
moral militar estadual insculpidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e violam os deveres consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VI, VIII, IX,
XIII, XV, XVIII, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXIII, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, § 2º, II e III, e art. 13, § 1º, VI, VII, VIII, X, XV, XVII, XXXII
XXXIV, e § 2º, IV, IX, XX e LIII, da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,
em conformidade com o art. 71, I, c/c o art. 75 e seguintes, tudo da Lei nº 13.407, de 21/11/2003, a fim de apurar as condutas atribuídas ao CEL CARLOS
DIRCEU RIOS RODRIGUES - MF: 099.471-1-6; CEL QOPM EDNARDO DE LIMA FERREIRA - MF: 037.387-1-X; e TEN CEL SÍLVIO MARCOS
SANTOS ASSUNÇÃO - MF: 125.195-1-6, e a incapacidade moral destes de permanecerem na PMCE; II) Designar o CEL QOPM CARLOS ADRIANO
DE ARAÚJO GURGEL, MF: 099.476-1-2 (PRESIDENTE), CEL QOPM JANO EMANUEL MARINHO, MF: 098.985-1-4 (INTERROGANTE), e CEL
QOPM ANTÔNIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, MF: 100.393-1-2 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; e III) CIENTIFICAR
os Justificantes e/ou Defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º,
do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto
nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020; e IV) O Presidente da Comissão Processante deverá comparecer à CGD para receber os autos junto a
CEPREM/CODIM até 72 (setenta e duas) horas após a publicação da presente portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS N°3446/2022
TRANSMITENTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. BENE-
FICIÁRIO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBJETO: Bem(s) especificado (S) no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 04305361/2022 do SPU, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476
DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência
a partir da data data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS
QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS:
RODRIGO BONA CARNEIRO – Controlador Geral de Disciplina e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO – Secretário da Administração Peniten-
ciária. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22
de setembro de 2022.
Lara Moreira Colaço Bessa
COORDENADORA
ANEXO ÚNICO
NUM TOMBO
DESCRIÇÃO
38490
MICROCOMPUTADOR, LENOVO THINKCENTRE EDGE 91, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 PROFISSIONAL 64 BITS, MEMORIA DE 4 GB,
SUPORTA ATE 16 CB PC3 - 10600 1333 MHZ DDR3, PROCESSADOR INTEL CORE 15 2400 MB, 1GHZ, DISCO RIGIDO DE 500 GB - 7200 RPM SATA -
300, 01 UNIDADE OPTICA DVD - RW, MOUSE, TECLADO, MONITOR DE 18,5 LENOVO D 1960, 03 ANOS DE GARANTIA, CAIXA 1.0 UNIDADE
51333
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51327
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51349
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51338
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51344
MICROCOMPUTADOR, NOTEBOOK LENOVO THINKPAD T61 MOBILE INTEL PM 965, UNIDADE DE DVD-RW INTERNA REDE 10/100/1000 BASE-T
ETHERNET LAN INTEGRADA (RJ-45) WIRELESS 802.11 A/B/G BLUETOOTH 2.0 FAX MODEM 56K TCG TPM 3 USB LEITOR CARTAO, TECLADO 89
TECLAS PADRAO COM ¿TOUCH-PAD¿ + ¿TRACK POIN F1-F12 BR, BATERIA LITHIUM 6CEL. SUP. 2ª BATERIA 3,5 HORAS, HD 80GB 5400RPM SATA 150
9,5MM TPSMHD APS SMART, LCD DE 14,1” TFT MATRIZ ATIVA WXGA DE 1280X800 DDC2B, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO T8300 2.0 FSB 800
MHZGHZ, MOUSE OPTICO LASER 800 DPI DOIS BOTOES E SCROLL USB, MEMORIA 1GB DDR2 667MHZ SO-DIMM PC2-5300 EXPANS 4GB, MEMORIA
CACHE 4MB, CONT. VIDEO PCI-E X16 256MB TURBO CACHE, ULTRABAY SLIM PC CARD SLOTS 3 USB DB15 RJ11 IEEE1394 FIREWIRE TPM LEITOR
IMPRESSAO DIGITAL, CONTR. DISCO SATA 150, GABINETE PESO DE 2,4KG THINKLIGHT POLICARBONATO SUPERELASTICO, CAIXA 1.0 UN
51325
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51332
MICROCOMPUTADOR, NOTEBOOK LENOVO THINKPAD T61 MOBILE INTEL PM 965, UNIDADE DE DVD-RW INTERNA REDE 10/100/1000 BASE-T
ETHERNET LAN INTEGRADA (RJ-45) WIRELESS 802.11 A/B/G BLUETOOTH 2.0 FAX MODEM 56K TCG TPM 3 USB LEITOR CARTAO, TECLADO 89
TECLAS PADRAO COM ¿TOUCH-PAD¿ + ¿TRACK POIN F1-F12 BR, BATERIA LITHIUM 6CEL. SUP. 2ª BATERIA 3,5 HORAS, HD 80GB 5400RPM SATA 150
9,5MM TPSMHD APS SMART, LCD DE 14,1” TFT MATRIZ ATIVA WXGA DE 1280X800 DDC2B, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO T8300 2.0 FSB 800
MHZGHZ, MOUSE OPTICO LASER 800 DPI DOIS BOTOES E SCROLL USB, MEMORIA 1GB DDR2 667MHZ SO-DIMM PC2-5300 EXPANS 4GB, MEMORIA
CACHE 4MB, CONT. VIDEO PCI-E X16 256MB TURBO CACHE, ULTRABAY SLIM PC CARD SLOTS 3 USB DB15 RJ11 IEEE1394 FIREWIRE TPM LEITOR
IMPRESSAO DIGITAL, CONTR. DISCO SATA 150, GABINETE PESO DE 2,4KG THINKLIGHT POLICARBONATO SUPERELASTICO, CAIXA 1.0 UN
51352
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51330
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51340
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51337
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51346
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
51339
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL
2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
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