DOE 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº196  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº138/2022
PROCESSO N° 07135 /2022 OBJETO: Contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº86.781.069/0001-
15, objetivando o fornecimento dos seguintes produtos/serviços: I. ZÊNITE FÁCIL (um acesso, com vigência de 12 meses); II. ORIENTAÇÕES POR 
ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS POR 12 MESES (até 12 orientações) III. ENCONTRO ANUAL COM A CONSULTORIA ZÊNITE - ZI-11. 
JUSTIFICATIVA: Os serviços e produtos da Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A irão proporcionar aos servidores lotados na Comissão de Licitação 
um maior embasamento sobre os assuntos pertinentes às matérias de licitações e contratos e possibilitará o cumprimento das políticas norteadoras do Poder 
Legislativo, a qual objetiva sempre buscar a qualificação de seus servidores, e desenvolvimento de seus Setores, Departamentos e Diretorias, que esta Casa 
almeja, permitindo assim que estes atinjam elevado desempenho profissional e pessoal. VALOR: R$ 17.306,27. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000
02011222112063215000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justifica-
tivo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 25, inc. II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 
3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRATADA: EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A . 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A se justifica pela necessidade de 
permanente atualização dos conhecimentos relativos às contratações públicas, porquanto são instrumentos que auxiliarão sobremaneira na perfeita execução 
das atribuições destinadas aos servidores da Comissão de Licitação. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, 
emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, 
inscrita no CNPJ sob o nº86.781.069/0001-15, objetivando o fornecimento dos referidos produtos e serviços, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 23/09/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04571/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº98/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: MATERIAL PARA 
RAIO-X, RESINA ACRÍLICA, LUBRIFICANTE, MATERIAL DE PROFILAXIA E PREVENÇÃO, ENTRE OUTROS. PARA ATENDER A CÉLULA DE 
ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDIMENTOS/
PROCEDIMENTOS NA REFERIDA CÉLULA DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº8.666/93, em favor da empresa X MEDICAL 
& CLEAN LTDA CNPJ 13.737.194/0001-54, estabelecida à Av. Ministro José Américo, nº700, Parque Iracema, CEP 60.824-245, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito ao LOTE I itens (01 à 04), com o valor global de R$ 1.978,11 (um mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), LOTE II 
itens (5 e 6 ) com o valor global de R$ 505,98 (quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), LOTE IVitens (08 à 15) com valor global de R$ 12.232,80 
(doze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), LOTE V itens 16 à 18 com o valor global de R$ 1.555,44 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco 
reais e quarenta e quatro centavos) e LOTE VI itens 19 à 21 com valor global de R$ 4.888,44 (doze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos para 
que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04571/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº98/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: MATERIAL PARA 
RAIO-X, RESINA ACRÍLICA, LUBRIFICANTE, MATERIAL DE PROFILAXIA E PREVENÇÃO, ENTRE OUTROS. PARA ATENDER A CÉLULA DE 
ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDIMENTOS/
PROCEDIMENTOS NA REFERIDA CÉLULA DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº8.666/93, em favor da empresa JOSÉ DANTAS 
DINIZ FILHO - COMERCIAL DINIZ, CNPJ Nº22.077.847/0001-07, estabelecida à Pc Venancio Neiva, nº77, Loja 005, Centro CEP 58.100-246, Cabe-
delo - PB, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE III, item 07, com o valor global de R$ 6.364,80 (seis mil trezentos e sessenta e quatro 
reais e oitenta centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de 
setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº11/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº24637/2022-1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa ou consórcio, para prestação de serviços de telefonia nas modalidades Voz 
Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), com linhas de telefones por demanda, a ser executado de forma contínua, 
para atendimento das necessidades deste Tribunal, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital. 1 - Início de acolhimento de propostas: 
28/9/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 10/10/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 10/10/2022. A íntegra do Edital 
pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através 
do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de 
Brasília. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO