DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3051 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, 
QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 27 DE SETEMBRO 
DE 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CEARÁ, José Joeni 
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam extintas a Secretaria Municipal de Eventos e 
Integração Social e a Secretaria de Recursos Hídricos, Energia e 
Saneamento, revogando-se os incisos XVI e XVII, do art. 9º da Lei 
Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022. 
Art. 2º. As atribuições da Secretaria Municipal de Eventos e 
Integração Social ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo e Integração Social, a qual agregará os respectivos 
cargos criados para Secretaria extinta. 
Art. 3º. As atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos, Energia e 
Saneamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de 
Obras, Infraestrutura, Recursos Hídricos, Energia e Saneamento, a 
qual agregará os respectivos cargos criados pela Secretaria extinta. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM 27 DE 
SETEMBRO DE 2.022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freitas 
Código Identificador:55B2CFBA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PORTARIA N° 229/2022 - SEGOV 
 
EXONERAR 
o(a) 
Sr(ª). 
FABIO 
MACHADO 
BEZERRA no cargo que indica e dá outras 
providências 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). FABIO MACHADO BEZERRA, 
portador (a) do CPF n° XXX.653.863-XX, do cargo de 
ARTICULADOR REGIONAL, lotado(a) na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
  
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, ao 01 (primeiro) dia 
do mês de setembro de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andressa Oliveira dos Reis 
Código Identificador:405A91FF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PORTARIA N° 245/2022 - SEGOV 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais e constitucionais, em pleno 
exercício do cargo e em conformidade com o §1º do art. 3º do Decreto 
Municipal nº. 21/2022, de 15 de Setembro de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR os membros abaixo relacionados para 
comporem o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do 
Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br/Instrumento de 
Maturidade da Gestão - IMG, criado pelo Decreto Municipal nº. 
21/2022, de 15 de Setembro de 2022. 
  
I 
– 
REPRESENTANTES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
CONTROLADORIA, 
OUVIDORIA 
E 
TRANSPARÊNCIA 
MUNICIPAL: 
FRANCISCA 
LUANA 
DIOGENES 
OSTERNE, 
190663-1 
- 
Presidente do Comitê de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento 
de Maturidade da Gestão - IMG; 
FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS, 122710-6 - 
Membro do Comitê de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento 
de Maturidade da Gestão - IMG; 
  
II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA:  
ELENILCE PEREIRA DE OLIVEIRA, 122939-7 - Membro do 
Comitê 
de 
Aplicação 
do 
Gestão.gov.br/Instrumento 
de 
Maturidade da Gestão - IMG;  
  
III- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO:  
ISABELE SOUZA DE HOLANDA, 189767-5 - Membro do Comitê 
de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento de Maturidade da 
Gestão - IMG; 
  
IV- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE: 
ITALA KELLEY MELO NAPOLIAO GURGEL, 190251-2 - 
Membro do Comitê de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento 
de Maturidade da Gestão - IMG; 
V- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:  
DEBORAH THAYNA AMANCIO CARNEIRO, 190662-3 - 
Membro do Comitê de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento 
de Maturidade da Gestão - IMG; 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 16 
de Setembro de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andressa Oliveira dos Reis 
Código Identificador:2C948408 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PORTARIA N° 247/2022 - SEGOV 
 
EXONERAR o(a) Sr(ª). JOSE FRANCISCO FILHO 
no cargo que indica e dá outras providências 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). JOSE FRANCISCO FILHO, 
portador (a) do CPF n° XXX.092.183-XX, do cargo de DIRETOR 
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, lotado(a) na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO.