DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3051
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CONSIDERANDO a criação do programa especial de parcelamento
de débitos fiscais que beneficia a todos contribuintes criado pela Lei
832/2021 de 24 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a prorrogação da Lei 832/2021 com autorização
em seu artigo 13, programa especial de parcelamento de débitos
fiscais municipais que beneficia a todos contribuintes, podendo o
referido prazo para autorização a ser prorrogado mediante Decreto do
Chefe do Poder do Executivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a prorrogação do Programa Especial de
Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais criado e autorizado pela
lei 832/2021 de 24 de agosto de 2021, com vigência a partir desta
publicação e com final em 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrarias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ao 28
(vinte e oito dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e vinte
e dois).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:5D5E9CDC
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº248/SMS/2022
Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r.
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87,
motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 (meia) diária no
valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer face às despesas de
estadia na cidade de Maracanaú – CE, no dia 29 de setembro de 2022,
para transportar o paciente , Erico de Sousa Feijão para ABEMP -
Associação Beneficente Médica Pajuçara, no município de Maracanaú
– CE.
que Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 28 de setembro de 2022.
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:35565019
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3108- 22.05/04 –
Processo
Originário:
nº
PE/290622/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONSTITUI
O
OBJETO
DO
PRESENTE
TERMO
DE
CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E
FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE
– Contratante: Secretaria de Planejamento,Administração e Finanças –
Contratada: MAX JEFFERSON ASSUNÇÃO DA SILVA - ME,
CNPJ nº 02.347.734/0001-77– Valor mensal: R$ 5.341,03 (Cinco
mil,trezentos e quarentae um reais e três centavos) – Data da
Assinatura do Contrato: 31/08/2022 – Vigência: 31/08/2022 à
31/12/2022 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93
– Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE)
MAYANE
CIBELLI
DE
OLIVEIRA
ASSUNÇÃO
(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D9F604E4
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3008- 22.01/08 –
Processo
Originário:
nº
PE/290622/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONSTITUI
O
OBJETO
DO
PRESENTE
TERMO
DE
CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E
FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada:
CLEYSE M RODRIGUES EIRELI-ME, CNPJ nº 04.637.947/0001-
69– Valor: R$ 157.064,78 (Cento e cinquenta e sete mil,sessenta e
quatro reais e setenta e oito centavos) – Data da Assinatura do
Contrato: 30/08/2022 – Vigência: 30/08/2022 à 31/12/2022 –
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE) EDSON LUIZ
RODRIGUES (CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F786F074
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3108- 22.02/08 –
Processo
Originário:
nº
PE/290622/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONSTITUI
O
OBJETO
DO
PRESENTE
TERMO
DE
CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E
FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada:
DIAGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA, CNPJ nº 41.557.349/0001-06– Valor mensal: R$ 28.041,71
(Vinte e oito mil quarenta e um reais e setenta e um
centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 31/08/2022 – Vigência:
31/08/2022 à 31/12/2022 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira
(CONTRATANTE) EUDISMAR CAVALCANTE DE ARRUDA
(CONTRATADA).
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