DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3051 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
CONTRATADO 
(A): 
SUPER 
SERVS 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 58.832,71 (cinquenta e oito mil oitocentos e 
trinta e dois reais e setenta e um centavos). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 22/08/2022 a 12/09/2022.  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RODRIGO NOGUEIRA 
DE CARVALHO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ALDENIZIO 
OLIVEIRA BARROS 
  
ITAIÇABA/CE, 22 DE AGOSTO DE 2022. 
  
FRANCISCO ALDENIZIO OLIVEIRA BARROS 
Secretaria de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo   
 
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:24D519ED 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 3006.03/2022 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de ITAIÇABA torna 
público o extrato do 1º Aditivo ao Contrato Nº 3006.03/2022, 
decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA GM-CP001/22, cujo objeto é a REFORMA DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE BAIXO 
GIQUI, MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEBA. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO TURISMO; 
  
CONTRATADO 
(A): 
SUPER 
SERVS 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 41.147,69 (quarenta e um mil cento e 
quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 15/08/2022 a 29/09/2022. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RODRIGO NOGUEIRA 
DE CARVALHO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: VERUSKA MOURA FARIA 
  
ITAIÇABA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022. 
  
VERUSKA MOURA FARIA 
Secretaria de Saúde   
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:D20976F5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 3006.04/2022 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de ITAIÇABA torna 
público o extrato do 1º Aditivo ao Contrato Nº 3006.04/2022, 
decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
GM-CP001/22, cujo objeto é a REFORMA E 
AMPLIAÇÃO 
DA 
UNIDADE 
BÁSICA 
DE 
SAÚDE 
DA 
LOCALIDADE DE TABULEIRO DO LUNA, MUNICÍPIO DE 
ITAIÇABA/CEBA. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO TURISMO; 
  
CONTRATADO 
(A): 
SUPER 
SERVS 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 39.915,98 (trinta e nove mil novecentos e 
quinze reais e noventa e oito centavos). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 15/08/2022 a 29/09/2022. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RODRIGO NOGUEIRA 
DE CARVALHO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: VERUSKA MOURA FARIA 
  
ITAIÇABA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022. 
  
VERUSKA MOURA FARIA 
Secretaria de Saúde   
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:876FF2D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 80-A / 2021 JAGUARETAMA /CE, 
22 DE SETEMBRO DE 2021 
 
Decreto Municipal nº 80-A / 2021 Jaguaretama /CE, 22 de 
setembro de 2021 
  
AUTORIZA E DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DO 
MANUAL DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS 
DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 
NA FORMA QUE INDICA E DAR OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciando no Art.97, 
da Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO, que os dispositivos contidos na Lei Municipal 
Nº 967/2017, de 29 de setembro de 2017, institui o Sistema de 
Controle Interno Municipal no âmbito da Administração Direto ou 
Indireto do Poder Executivo de Jaguaretama e cria a Controladoria 
Geral do Município; 
  
CONSIDERANDO, ainda, a edição da Instrução Normativa nº 
001/2017, do Tribunal de Contas do Município -TCE que versa sobre 
esta matéria. 
  
DECRETA: 
  
Art.1º- Fica autorizado a elaboração e sistematização do Manual de 
Rotinas Internas e Procedimentos de Controle no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Jaguaretama, através da Controladoria Geral 
do Município, que consiste na compilação dos diversos instrumentos 
normativos que contemplam os diversos sistemas administrativos do 
município de Jaguaretama. 
  
Art. 2º- O instrumento de que trata o artigo anterior será 
sistematizado no formato de uma coletânea das Instruções 
Normativas já publicadas e adotadas no âmbito desta administração, 
as quais estabelecem regras e condutas que visam a padronização de 
procedimentos e rotinas administrativas internas, extensivas a todas as 
unidades administrativas componentes da estrutura funcional do 
Município. 
  
Art. 3º- Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Sistema de 
Controle Interno – Controladoria Geral do Município, adotar todas as 
providências pertinentes a materialização deste manual, para que surta 
seus legais efeitos.