DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3051 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Art.1º - Fica aprovado a Dispensa de Licenciamento Ambiental 
(DLA) concedida a empreendimentos passíveis de dispensa de 
licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal, conforme a 
Lei Municipal nº 1254/2011. 
  
Seção Única– Dos critérios para enquadramento de atividades 
passíveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) 
  
Art. 2º - Essa Resolução tem por objetivo conceder a atividades de 
baixo potencial degradador e de baixo impacto ambiental a Dispensa 
De Licenciamento Ambiental (DLA), visando assegurar condições ao 
desenvolvimento social, econômico e ambiental para os habitantes do 
Município de Senador Pompeu, observando os seguintes critérios: 
  
Atividades que necessitem suprimir vegetação rasteira ou realizar 
corte raso de vegetação em áreas de até três hectares; 
Atividades para desenvolvimento da agricultura familiar, de que trata 
o item 05.03 da lista de atividades do Anexo I da Resolução COEMA 
n.02, de 17 de maio de 2019; 
O proprietário, o posseiro, o arrendatário e o comodatário da atividade 
em questão, deverá apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf – 
DAP e respectivo extrato; 
O requerente deverá apresentar junto ao processo de dispensa de 
licenciamento 
ambiental 
o 
termo 
de 
responsabilidade 
comprometendo-se em apresentar dados fidedignos; 
Para fins de compensação o requerente devera plantar em sua 
propriedade 20 mudas de espécies nativas em cada hectare desmatado. 
  
§ 1º Exclui-se, do caput deste artigo, atividade que incidam em área 
de preservação permanente e demais áreas legalmente protegidas que 
necessitem suprimir vegetação de floresta primária ou de formações 
sucessoras em estágio avançado de regeneração devendo ser solicitado 
o licenciamento ambiental regular junto ao órgão ambiental 
competente. 
  
§ 2º Para as atividades de agricultura familiar de baixo potencial 
degradador ou baixo impacto ambiental local, passíveis de Dispensa 
de Licenciamento Ambiental (DLA), não será exigido o pagamento de 
taxa para este tipo de atividade de uso alternativo do solo. 
  
Art. 3º - As Dispensas de Licenciamento Ambiental (DLA) serão 
expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com 
observância dos critérios estabelecidos nessa Resolução, bem como na 
Lei Municipal 1254/2011. 
  
Art. 4º - A Dispensas de Licenciamento Ambiental (DLA) terá seu 
prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o 
período máximo de um ano. 
  
Art. 5º - A dispensa do licenciamento ambiental de empreendimento/ 
atividades de baixo potencial poluidor/degradador não desobriga o 
interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente 
exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros 
atos autorizativos legalmente exigíveis. 
  
Art. 6º - Compete ao Órgão Ambiental Municipal monitorar as 
Dispensas 
de 
Licenciamento 
Ambiental 
(DLA) 
das 
atividades/empreendimentos que se enquadram no Art. 2 dessa 
Resolução. 
  
Art. 7º - O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução, bem 
como a declaração inverídica do interessado implicará na suspensão 
e/ou cancelamento da validade da DLA e sujeita o infrator às sanções 
administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente. 
  
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Senador Pompeu, 01 de setembro de 2022. 
  
ANTONIO AUDIR CARMO DE SOUZA 
Secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente  
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:11301003 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO  
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2022.09.26-0002 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.08.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
CONTRATADA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA-
ME 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAL 
ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 37.071,43 (trinta e sete mil setenta e um 
reais e quarenta e três centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
15.01.04.122.0002.2.105 
- 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2022. 
VIGÊNCIA: 26 DE SETEMBRO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO 
DE 2022 
DATA DA ASSINATURA: 26 DE SETEMBRO DE 2022.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:DA4D04C7 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO  
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2022.09.26-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.08.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
CONTRATADA: F. MAIA DE OLIVEIRA 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAL 
ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 9.544,99 (nove mil quinhentos e 
quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
15.01.04.122.0002.2.105 
- 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2022. 
VIGÊNCIA: 26 DE SETEMBRO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO 
DE 2022 
DATA DA ASSINATURA: 26 DE SETEMBRO DE 2022.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:064798CB 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO  
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2022.09.26-0003 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.08.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAL 
ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL