DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3051 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Assistência 
Social, Trabalho e Juventude do Município de Saboeiro-CE, CNPJ nº 
13.487.569/0001-75 - Rua Francisco Gentil Lima, s/n Centro, 
Saboeiro-CE. EMPRESA: R S COMÉRCIO DE IMPORTADOS 
EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.788.639/0001-
34.OBJETO:Aquisição de materiais de expediente, destinados ao 
atendimento das necessidades das diversas Unidades Administrativas 
(Secretarias) 
do 
Município 
de 
Saboeiro-CE.PREGÃO 
PRESENCIAL 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2022.05.16.03-PMI-DIVERSAS.CONTRATO 
Nº:27.09.001-
05/2022-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal Nº 8.666/93 - 
da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto nº 7.892/2013 e suas 
alterações 
posteriores.VIGÊNCIA: 
27/09/2022 
a 
31/12/2022.VALORES:valor global R$ 212.481,78 (duzentos e doze 
mil e quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) – 
DOTAÇÃO:0801.08.244.0031.2.033, 
0801.082440031.2.035, 
0801.082440031.2.036 
eElemento 
de 
Despesa 
nº 
3.3.90.30.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:Andreia de Fátima 
Monteiro Ferreira de Sousa, Secretária de Assistência Social.ASSINA 
PELA CONTRATADA:Rubens de Souza Rodrigues, representante 
da empresa. Data da Assinatura do contrato: 27 de setembro de 2022.  
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:2D4AB8AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N°300822SECULT, 
RESULTANTE 
DO 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
22.08.2022.01-CD. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO 
  
CONTRATADA: 
SERVIÇO 
DE 
APOIO 
AS 
MICRO 
E 
PEQUENAS EMPRESAS DO CEARÁ- SEBRAE, CNPJ N°. 
07.121.494/0001-01. 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
INSTITUIÇÃO 
PARA 
MINISTRAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES COM FINS 
EDUCACIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. 
  
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 25.080,00 
(VINTE E CINCO MIL E OITENTA REAIS).  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
10.01.04.122.0002.2026 
– 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
CULTURA 
E 
TURISMO. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESAS: 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00. 
  
VIGÊNCIA.........: 31 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:502BF218 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2809001/2022 DE SETEMBRO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REVOGAR a Gratificação GTR – COM 5 concedida ao 
servidor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS 
portador do CPF n° 873.508.823-00 pela Execução de Trabalho 
Relevante conforme o Anexo I da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 
2013, parte integrante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos 
Art. 2º. Revoga-se a Portaria n° 3008006/2022 de 30 de GOSTO DE 
2022; 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de SETEMBRO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:6621C65C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE 
ATIVIDADES DE BAIXO POTENCIAL DEGRADADOR E DE 
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
- COMDEMA 
  
Resolução 001/2022 
  
Define os critérios para enquadramento de atividades 
de baixo potencial degradador e de baixo impacto 
ambiental passíveis de Dispensa de Licenciamento 
Ambiental (DLA), em atividades da agricultura 
familiar e dá outras providencias. 
  
O 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
DEFESA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas, considerando as especificidades, os riscos ambientais, o 
porte e outras características do empreendimento ou atividade define; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 91/2021 que prevê 
tratamento simplificado para o pequeno proprietário rural ou de posse 
rural familiar, bem como incentiva as atividades produtivas de 
agricultura familiar; 
  
CONSIDERANDO o Art. 17 da COEMA nº 17 de 08 de outubro de 
2015, que define os critérios para enquadramento de atividades de 
baixo potencial degradador ou baixo impacto ambiental passíveis de 
Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) no âmbito da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará; 
  
CONSIDERANDO que a Resolução COEMA nº 07, de 12 de 
setembro de 2019, que dispõe sobre as atividades de impacto 
ambiental local, de competência dos municípios, no âmbito da 
Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Ceará; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos, 
de uso do solo quando for o caso, para a emissão da dispensa de 
licenciamento ambiental de atividades da agricultura familiar de baixo 
potencial degradador. 
  
RESOLVE: