DOMCE 29/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3051 
 
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Parágrafo Único – O Quadro de Cargos do Gabinete do Prefeito não teve alteração em quantitativo, somente o cargo da Chefia de Engenharia e 
Fiscalização passou a fazer parte do Quadro Despadronizado, constante do Anexo III mencionado acima e as Secretarias Municipais de Cultura, 
Esporte e Juventude e Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural alteraram somente os Quadros de Cargos, conforme 
demonstrado no Anexo II. 
  
Art. 5º - O Anexo IV traz os Organogramas modificados das Secretarias Municipais: Administração, Planejamento e Gestão das Finanças, 
Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, também partes integrantes 
desta Lei.  
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se 
insuficientes.  
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2022.  
Art. 8º – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.  
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.  
Art. 10º - O Prefeito Municipal de Quixeré encaminhará novo projeto de lei complementar à Câmara Municipal, no prazo improrrogável de até 180 
(cento e oitenta) dias, dispondo sobre as atribuições dos cargos comissionados criados pela presente Lei. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
  
ANEXO I da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022. 
  
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO 
QUADRO RESUMO 
  
CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO 
QUANT  
VR. UNITÁRIO 
TOTAL  
VENC.  
REPR.  
UNIT.  
Secretário 
- 
8 
R$ 6.900,00* 
R$ 6.900,00 
Chefe de Gabinete 
- 
1 
R$ 6.900,00* 
R$ 6.900,00 
Procurador Geral do Município 
- 
1 
R$ 6.900,00* 
R$ 6.900,00 
Coordenador da Controladoria Geral do Município 
- 
1 
R$ 6.900,00* 
R$ 6.900,00 
Assistente em Assuntos Institucionais 
DAS-1 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor Administrativo 
DAS-1 
2 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor Clínico e Técnico 
DAS-1 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
DAS-1 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Gestão de Pessoas 
DAS-1** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Logística e Patrimônio 
DAS-1** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Atestos de Processos de Pagamento 
DAS-1** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Tesoureiro 
DAS-1** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Planejamento 
DAS-1*** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Desenvolvimento Econômico 
DAS-1*** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Empreendedorismo 
DAS-1*** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao 
Empreendedorismo Individual, Associativismo e 
Cooperativismo 
DAS-1*** 
1 
R$ 753,50 
R$ 2.073,00 
R$ 2.826,50 
Agente de Desenvolvimento 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Assessor 
DAS-2 
6 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Assistente do Gabinete 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Coordenador da Defesa Civil 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Diretor Administrativo 
DAS-2 
2 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Diretor do Centro de Especialidade Odontológica - 
CEO 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Ouvidor Geral 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Ouvidor do SUS 
DAS-2 
1 
R$ 156,22 
R$ 1363,98 
R$ 1.520,20 
Diretor de Departamento 
DAS-3 
13 
R$ 240,35 
R$ 1.009,47 
R$ 1.249,82 
Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira DAS-3 
19 
R$ 240,35 
R$ 1.009,47 
R$ 1.249,82 
Diretor da Coordenadoria de Fiscalização 
DAS-3 
19 
R$ 240,35 
R$ 1.009,47 
R$ 1.249,82 
Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito 
DAS-3 
19 
R$ 240,35 
R$ 1.009,47 
R$ 1.249,82 
Administrador do Cemitério 
DAS-7 
1 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Administrador do Mercado – sede 
DAS-7 
1 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe de Atendimento 
DAS-7 
3 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe de Desenvolvimento Econômico 
DAS-7 
3 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe de Empreendedorismo 
DAS-7 
3 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe da Central de Compras 
DAS-7 
1 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe da Central Geral de Distribuição 
DAS-7 
1 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe de Divisão 
DAS-7 
51 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Membro da Comissão Permanente de Licitação e 
Pregão 
DAS-7 
03 
R$ 436,20 
R$ 775,80 
R$ 1.212,00 
Chefe de Seção 
DAS-13 
11 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Secretário Escolar 
DAS-13 
2 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Supervisor de Endemias 
DAS-13 
1 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Coordenador de Atividades de Convívio Social 
DAS-13 
01 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais DAS-13 
01 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do 
Mercado Sede 
DAS-13 
01 
R$ 660,60 
R$ 551,40 
R$ 1.212,00 
Administrador Mercado – distrito 
DAS-15 
2 
R$ 731,30 
R$ 480,70 
R$ 1.212,00 
Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras 
Esportivas 
DAS-16 
1 
R$ 836,00 
R$ 376,00 
R$ 1.212,00 
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do 
Mercado Distrito 
DAS-16 
1 
R$ 836,00 
R$ 376,00 
R$ 1.212,00 
  
* Subsídio estabelecido em Lei específica.