DOU 29/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 186, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
39 - Processo nº: 10980.909855/2013-98 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.909853/2013-07 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.909851/2013-18 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.909852/2013-54 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 465ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 11 DE
OUTUBRO DE 2022, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires
001) 10372.100002/2022-47 - Recurso CVM
Partes:
Comissão
de
Valores
Mobiliários
(Recorrida),
Edemir
Pinto
(Recorrente) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
002) 10372.100256/2021-84 - Recurso BCB
Partes:
Banco Central
do Brasil
(Recorrido),
Tigre S.A.
Participações
(84.684.455/0001-63) (Recorrente) e Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB/SP 156.594)
(Advogado).
003) 18600.037417/2022-48 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jean Pierre Akiva Brami
(Recorrente).
004) 10372.100164/2020-13 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BANIF - Banco Internacional do
Funchal (Brasil) S.A. - Em Liquidação Ordinária (33.884.941/0001-94) (Recorrente), José
de Mesquita Filho (Recorrente), Renato Donatello Ribeiro (Recorrente) e José Luiz
Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
005) 18600.064770/2022-09 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Valéria Paranhos da Silva
(Recorrente) e Fabiano Marcos Silva (OAB/SP 243.213) (Advogado).
006) 10372.100150/2020-08 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Philippe Ghislain Meeus
(Recorrente) e Suelen Cariny Lins do Nascimento (OAB/PE 25.435) (Advogada).
007) 18600.033821/2022-42 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Frederico Augusto de Moraes
Valente (Recorrente) e José Manoel Dantas (OAB/GO 26.103) (Advogado).
008) 18600.071254/2022-22 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mauro Lebrão (Recorrente) e
Raphael Madeira da Silva (OAB/RJ 207.083) (Advogado).
009) 11893.100202/2018-05 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Divepel
Distribuidora de Veículos Peixoto LTDA. (07.278.104/0001-01) (Recorrente), Odilon
Vieira de Melo Neto (Recorrente), Antônio de Pádua Marinho Monte (OAB/CE 25.356)
(Advogado) e Hugo de Brito Machado Segundo (OAB/CE 14.066) (Advogado).
010) 10372.100121/2021-19 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fincred Fomento Mercantil Ltda.
(04.235.983/0001-04)
(Recorrente),
Leandro
Luiz
de
Castro
(OAB/SP
350.802)
(Advogado) e Itamar Crivelari Muniz (OAB/SP 354.563) (Advogado).
011) 10372.100185/2020-39 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), NQZ Participações e
Investimentos Ltda. (21.205.915/0001-03) (Recorrente), Bruno Neri Queiroz (Recorrente)
e Kleber de Nicola Bissolatti (OAB/SP 211.495) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
012) 10372.100056/2022-11 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S/A .
(antiga Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A.) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
013) 18600.069544/2022-14 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), Amaro da Silva Leitão
(Recorrente) e Sarah Santos de Araújo Neta (OAB/MA 5.077) (Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee
014) 10372.100189/2020-17 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), NQZ Participações e
Investimentos Ltda. (21.205.915/0001-03) (Recorrente), Bruno Neri Queiroz (Recorrente)
e Kleber de Nicola Bissolatti (OAB/SP 211.495) (Advogado).
015) 11893.100001/2018-08 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), M.V.
Gonçalves &
Cia Ltda. (04.906.153/0001-53)
(Recorrente), Luiz
Carlos Chumpato
(Recorrente), João Batista da Silva (Recorrente), Marcelo Vieira Gonçalves (Recorrente)
e Vitor Dias Bruno (OAB/SP 332.345) (Advogado).
Relator: Sérgio Varella Bruna
016) 11893.100189/2018-86 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Premium
Veículos Ltda (07.353.206/0001-44) (Recorrente), Glauber Giuberti Margon (Recorrente)
e Ramon Ferreira de Almeida (OAB/ES 13846) (Advogado).
017) 10372.100051/2021-07 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Emilio Salgado Filho
(Recorrente), Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares (Recorrente), Plínio Pinheiro
Guimarães Neto
(OAB/RJ 78.176)
(Advogado), René
Mostardeiro Brunet
(OAB/RJ
142.153) (Advogado) e André Cantidiano (OAB/RJ 95.757) (Advogado).
018) 10372.100052/2021-43 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Emílio Salgado Filho
(Recorrente), Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares (Recorrente), Plínio Pinheiro
Guimarães Neto (OAB/RJ 78.176) (Advogado) e René Mostardeiro Brunet (OAB/RJ
142.153) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
019) 18600.071248/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Roberto Penna Chaves
Faveret Cavalcanti (OAB/RJ 60.705) (Recorrente).
020) 18600.064624/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Aker Solutions do Brasil Ltda
(05.876.349/0001-05) (Recorrente).
021) 11893.000074/2017-10 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Garson
Fomento
Mercantil
Ltda.
(01.668.692/0001-03)
(Recorrente),
Samuel
Garson
(Recorrente), Maurício Tadashi Cortes Ouchi (Recorrente) e José Luís Dias da Silva
(OAB/SP 119.848) (Advogado).
022) 10372.100099/2021-15 - Recurso PF
Partes: Polícia Federal (Recorrida), Seg-Master Segurança e Transporte de
Valores Eireli (02.493.254/0001-14) (Recorrente) e Juliana da Silva Lacerda (OAB/SP
402.535) (Advogada).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
023) 10372.100221/2021-45 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Global Tire Comércio de Pneus
e Afins S.A. (07.174.845/0001-42) (Recorrente).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
024) 10372.100072/2022-03 - Recurso BCB
Partes:
Banco
Central
do
Brasil
(Recorrido),
Lapa
Incorporações
Empreendimentos Imobiliários e
Serviços S.A. (antiga Mutual
Apetrim Crédito
Imobiliário S/A) (18.941.229/0001-96) (Recorrente), Cristóvão Colombo dos Reis Miller
(OAB/RS 5.261) (Advogado) e Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB/MG 35.677)
(Advogado).
025) 08224.000070/2019-63 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Indústria
de Joias Duque Ltda. (61.441.572/0001-09) (Recorrente), Josephina Peluso Duque
(Recorrente) e Ramon Andrade Rosa (OAB/SP 263.500) (Advogado).
026) 10372.100092/2022-76 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), FCJ Participações S.A .
(19.377.663/0001-58) (Recorrente), Paulo Sérgio Alves Justino Junior (Recorrente) e
David Gonçalves de Andrade Silva (OAB/MG 52.334) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
027) 10372.100096/2022-54 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Joedir Dilson do Lago
(Recorrente), Vitor Hugo Theodoro (OAB/SP 318.330) (Advogado) e Fabio Vasconcelos
Balieiro (OAB/SP 316.137) (Advogado).
Total de processos: 27 (vinte e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para
verificar
se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental
ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta
ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao
Presidente
suspender
a
sessão
e
reiniciá-la
no
dia
útil
subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição
exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada
pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na
internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos
na
ordem
cronológica de
recebimento
do
formulário,
devidamente
preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As
instruções para
acesso
à
videoconferência serão
enviadas
aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições
das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada
pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia
da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-
se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade,
que
deverá
ser endereçada
à
Secretaria
Executiva,
e estará
condicionada
à
disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial)
Em 28 de setembro de 2022.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE
2022
Inscrição
no
Registro
de
Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498,
de 23 de julho de 2020, publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada
com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e
considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro
de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07
de novembro de 2011, e o que consta nos autos do mandado de segurança cível
nº 5000549-61.2022.4.03.6004, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. CPF
NOME
P R O C ES S O
. 013.090.401-50
EDER DOS SANTOS MACIEL
10108.720646/2022-86
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
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