DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de setembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº197 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.970, de 29 de setembro de 2022.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a importância da Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de 
votar nas eleições do dia 02 de outubro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente do dia 03 de outubro de 2022, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos 
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que comprovadamente votarem em Município ou Estado da Federação diferente do qual está situado 
o seu local de trabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas no “caput” deste artigo os servidores/empregados públicos em que a sede do município do 
seu local de trabalho e a sede do município de seu domicílio eleitoral detenha distância inferior ou igual a 80 (oitenta) quilômetros, conforme verificável pelo 
Sistema de Rotas e Trafegabilidade da Superintendência de Obras Públicas – SOP, disponível no sítio eletrônico: https://mapas.sop.ce.gov.br.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos policiais civis e aos militares estaduais.
Art. 3º O servidor/empregado justificará a sua ausência ao trabalho no dia 03 de outubro de 2022, perante as áreas de recursos humanos de seus 
órgãos/entidades, com a apresentação da cópia do comprovante de votação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300112-1-X, a viajar no período de 23 a 25 de setembro de 2022, à cidade do Crato-CE, onde 
participa de reunião com reitor da Universidade Regional do Cariri – URCA, Professor Francisco do O’ de Lima Junior e visita ao Geopark Araripe em 
comemoração aos 16 anos, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) 
no total de R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), com fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do 
Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, publicado no D.O.E, em 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor Professor Doutor FRAN-
CISCO DO O’ DE LIMA JÚNIOR, ocupante do Cargo de REITOR da Universidade Regional do Cariri/URCA, Símbolo DNS-1, matrícula nº 430865.1-0, 
Processo Viproc nº 07563361/2022, viajar à cidade do México/México, fazendo o seguinte roteiro: JUAZEIRO DO NORTE-CE/CIDADE DO MÉXICO/
JUAZEIRO DO NORTE-CE, no período de 16 a 22 de outubro de 2022, com o objetivo de participar de Missão da ABRUEM no México, de acordo com os 
anexos. Serão concedidas 6 (seis) diárias no valor unitário de R$ 2.210,37(dois mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos) perfazendo R$ 13.262,22 
(treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), mais uma ajuda de custo de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 30.719 de 25/10/2011, 
no valor de R$ 2.210,37 (dois mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos) totalizando a diária em R$ 15.472,59 (quinze mil, quatrocentos e setenta e 
dois reais e cinquenta e nove centavos). O cálculo da diária tem por base o valor do dólar turismo do dia 12/09/2022, de acordo com o Decreto nº 30.719 
de 25/10/2011, anexo II. As Passagens aéreas no valor de R$ 9.232,59 (nove mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), mais taxa de 
embarque no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 9.832,59 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Despesa 
de acordo com o Art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 10º, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe II, do anexo I do referido Decreto, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária desta Fundação. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022.
Francisco da Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, Secretário do Esporte e Juventude - SEJUV, a viajar a cidade de Taboleiro 
do Norte - CE, no dia 12/09/2022, a fim participar da Assinatura da Ordem de Serviço da Areninha, concedendo-lhe meia diária , no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o 
artigo 1º; alínea A, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Esporte e Juventude . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Francisco da Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, a viajar a cidade de Tamboril, no dia 23.09.2022, a fim de participar da entrega do Centro de Educação Infantil - CEI, concedendo-lhe 
meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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