DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº197  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$6.326,40; PROCESSO Nº: 08945250 / 2022 OBJETO: Aquisição de 08 (oito) assina-
turas anuais do Jornal O Povo, com acesso digital, para a Casa Civil. JUSTIFICATIVA: A Casa Civil vem executando uma política de informação, sendo 
de interesse deste órgão manter o recebimento do jornal “O Povo”, haja vista que corresponde à prestação de serviço com padrão de qualidade e excelência, 
dentro das expectativas em termo de conteúdo informativo, que auxiliam o trabalho desempenhado por esta Pasta no cumprimento de seu papel e atribuições 
legais. VALOR GLOBAL: R$6.326,40 ( seis mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.21
1.20764.15.339039.1.00.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria 
CC nº 005/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2022 O Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, no exercício de suas atribuições constantes na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos 
da Portaria CC nº 005/2021, DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93, que tem por 
objeto a aquisição de 08 (oito) assinaturas anuais do Jornal O Povo, com acesso digital, para a Casa Civil, com valor global de R$6.326,40 (seis mil, trezentos 
e vinte e seis reais e quarenta centavos), a serem pagos em favor da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 06.913.315/0001-06, por meio da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. Ao Secretário de Estado Chefe da 
Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 26 de setembro de 2022. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2022 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 05/2022, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, 
devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 26 de setembro de 2022. Francisco das Chagas Cipriano 
Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº49/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário, Francisco das Chagas Cipriano Vieira. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA 
DA CULTURA - SECULT, com sede na Rua Major Facundo, 500, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.025-100, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-
11, representada por seu Secretário, Fabiano dos Santos Piúba. OBJETO: 01 (um) VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA ORGÊNICA DA CASA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, PLACA HYX-3854/CE / CAMIONETE, I/TOYOTA HILUX CD 4X4 DIESEL, 2008/2008/, COR PRATA, CHASSI 
8AJFR22G584527606, RENAVAN 960778586. Nº DO PROCESSO: 08701270/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial 
far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 08701270/2022. FORO: Fortaleza 
- Ceará CASA CIVIL, em Fortaleza , 28 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa FORTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.168.652/0001-41, em face de serviços efetivamente prestados no período de 14 a 17 de julho de 2022, espelhada através 
do Processo NUP 30001.001144/2022-58, no valor de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais), devendo ser custeada como indenização, a ser paga 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e atesto do Fiscal do Contrato n° 128/2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº246/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL, matrícula Nº001633-1-7, desta CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 03 a 05de Outubro, a fim de participar da LX Reunião Plenária do Fórum Nacional 
dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educaçã-FONCEDE assessorando a Presidente do Conselho Estadual de Educação, concedendo-lhe 2 e 1/2 diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 350,48 trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos, totalizando R$ 1.401,92 mais uma ajuda de custo no valor de R$ 
350,48, totalizando R$ 1.752,40 de acordo com o artigo 1º; alínea b do § 1º do art. 3º; art. 10 do Decreto Nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, classe I do 
anexo único do Decreto Nº30.286, de 18 de agosto de 2010, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº268/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto Nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°268/22022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300001-8-8
A
68
FRACISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300006-1-7
A
76
FRANCISCO HERMÍNIO DE SOUZA JÚNIOR
ASSESSOR TÉCNICO
300002-0-X
A
76
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
76
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300001-7-X
A
76
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
76
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300000-8-0
A
76
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PORTARIA Nº269/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de NOVEMBRO / 2022 . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.