DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº197 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DA ATA DA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2022
PROCESSO REGULATÓRIO: ECONÔMICO - TARIFÁRIA PROC/12205/2022: Cagece. Saldo contábil da Tarifa de Contingência. Decisão por dar parcial
provimento ao pleito da Concessionária nos termos do voto do Relator. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PROC/11485/2022: Arce. Recursos - Avaliação
de Desempenho - PAD 2021. Decisão pela retificação do Relatório Conclusivo da referida Avaliação e pelo parcial provimento do recurso manejado pelo
servidor José Dickson de Oliveira. OUTROS ASSUNTOS: Haja vista os relevantes trabalhos desenvolvidos na construção do Plano Estratégico de Saneamento
Básico, resolve-se emitir portarias de elogio aos servidores Geraldo Basílio, Marcelo Silva e Alceu Galvão. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta
disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº79/1877
ANEXO AO CONTRATO Nº79/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA - CRAJUÁ. COOPERATIVADO(A): MARCOS MULATO DE LIMA. OBJETO: Anuência do(a)
cooperativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano
Complementar, na área de operação do Lote 7.4, em substituição ao cooperado Paulo Morais de Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº
16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de
2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Mulato de Lima (Cooperativado), Silvestre Rodrigues Magalhães (Presidente da CRAJUÁ) e Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°776/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de
2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Outubro/2022.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°776/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Nº
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR UNITÁRIO
N. DIAS
VALOR TOTAL
1
ANA VIRGINIA DE FRANCA COSTA
DATILOGRAFA
9596712
15,00
19
R$ 285,00
2
ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO
DATILOGRAFO
11878016
15,00
19
R$ 285,00
3
ESDRAS BARBOSA FERREIRA
MOTORISTA
16341118
15,00
19
R$ 285,00
4
ELIANE FAUSTINO DE ALMEIDA
AGENTE DE ADM
10317819
15,00
19
R$ 285,00
5
FRANCISCA SALVIANA DA SILVA
AUXILIAR DE ADM
463817
15,00
19
R$ 285,00
6
MAURA DE FATIMA BORGES SABINO
AGENTE DE ADMINISTRACAO
308617
15,00
19
R$ 285,00
7
JOSE IRISMAR ALVES BEZERRA
AUXILIAR SER GERAIS
466913
15,00
19
R$ 285,00
TOTAL: R$ 1.995,00
*** *** ***
PORTARIA Nº833/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO JACKSON
LEMOS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 4729311-1, lotado na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – Itaitinga
3, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2962,
constante do processo NUP nº 18001.000824/2022-59. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº163/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS VINÍ-
CIUS SANFORD FROTA FILHO, ocupante do cargo Analista de Desenvolvimento Organizacional, matrícula nº 300026.1-X, desta secretaria, a viajar
à cidade de São Paulo (SP), no período de 21 a 28 de setembro de 2022, a fim de participar da Sessão Pública referente à Concorrência Pública Internacional
nº 20220002/CAGECE, concedendo-lhe 7 diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos
de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ R$ 624,34 (seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor
de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 2.039,50 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos), e as
passagens aéreas serão custeadas pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Ofício nº 191/2022 - PGE/GAB Processo Nº 09042466/2022, de acordo com
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza (CE), 16 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 094/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro: Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, dora-
vante denominada de CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO,
brasileiro, divorciado, engenheiro civil (CREA Nº 4688D), inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e
domiciliadona Rua: Das Oitocicas, nº 413 – bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/CE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº
2775 – Térreo, bairro: Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TERPA CONSTRUÇÕES S/A, estabelecida na Rua: Dr. Gilberto
Studart, nº 55, sala 1302T-1, CEP: 60.192-105, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.726.866/0001-14, aqui denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. WLADIMIR MOREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da RNP 060090763-5 CREA/CE, inscrito no
CPF/MF sob nº 699.998.993-15, residente e domiciliado na Rua: Barbosa de Freitas, nº 300 - aptº 1602, bairro: Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-020;
V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1302T-1, CEP: 60.192-105, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações c/c artigo 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, tudo de
acordo com o Processo nº 08033668/2022, parte integrante do presente Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº 094/2021, cujo objeto consiste na Execução dos
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