DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 29 de setembro de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº197 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº362/2022.
DIVULGA O VALOR ADICIONADO E OS ÍNDICES PERCENTUAIS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA
PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS
MUNICÍPIOS CEARENSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de
1996 e suas alterações pela nº Lei 17.320, de 23 de outubro de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho
de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021. RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice
de qualidade educacional IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008 e suas
alterações pelo Decreto n º 34.105/2021, que deverá ser adotado no cálculo da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do
ICMS, para o exercício de 2023.
Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices,
nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado,
das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento).
Art.3º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela 17.320/2020, o índice referente a cada Município é composto, conforme
os seguintes critérios:
I - 65%(sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal -VAF;
II - 18% (dezoito por cento) índice de educação;
III - 15% (quinze por cento) índice de saúde;
IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente.
Art. 4º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do
valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 27 de setembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
* RATEIO DO ICMS *
ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇAO DO ICMS - 22/09/2022
RTP99849 1a. PUBLICAÇÃO EXERCICIO 2022 HORA - 11.09.53
2020- VALOR
ADICIONADO
2021- VALOR
ADICIONADO
MÉDIA VALORES
ADICIONADOS
INDICE VR.
ADICIONADO
ÍNDICE
EDUCAÇÃO
ÍNDICE
SAÚDE
ÍNDICE
M.AMBIENTE
ÍNDICE
PARA 2023
ABAIARA
10.419.626,54
10.896.416,37
10.658.021,46
0,0084641
0,0722682
0,0835077
0,0118483
0,1760883
ACARAPE
44.196.140,46
51.946.955,58
48.071.548,02
0,0381759
0,0402857
0,0611713
0,0118483
0,1514812
ACARAU
283.751.275,31
408.127.861,15
345.939.568,23
0,2747274
0,1175557
0,0799993
0,0118483
0,4841307
ACOPIARA
116.369.666,63
128.607.725,10
122.488.695,87
0,0972742
0,0573321
0,0937171
0,0118483
0,2601717
AIUABA
12.252.231,57
13.139.094,95
12.695.663,26
0,0100822
0,0628249
0,0796891
0,0118484
0,1644446
ALCANTARAS
9.307.678,29
11.362.535,10
10.335.106,70
0,0082076
0,1318685
0,0575262
0,0118484
0,2094507
ALTANEIRA
6.312.975,41
6.905.452,78
6.609.214,10
0,0052487
0,1586998
0,0660298
0,0118484
0,2418267
ALTO SANTO
31.552.713,46
31.427.702,38
31.490.207,92
0,0250079
0,1468376
0,0850790
0,0118483
0,2687728
AMONTADA
221.055.761,20
253.453.304,69
237.254.532,95
0,1884153
0,0468783
0,0894001
0,0118483
0,3365420
ANTONINA
DO NORTE
10.994.111,13
10.993.464,94
10.993.788,04
0,0087307
0,1350546
0,0764145
0,0118483
0,2320481
APUIARES
20.080.300,27
25.326.327,50
22.703.313,89
0,0180298
0,0479014
0,0565881
0,0118484
0,1343677
AQUIRAZ
2.163.492.554,15
2.276.759.315,38
2.220.125.934,77
1,7631096
0,0617858
0,0796845
0,0035546
1,9081345
ARACATI
790.909.070,54
892.513.307,40
841.711.188,97
0,6684437
0,0686853
0,0886465
0,0118483
0,8376238
ARACOIABA
38.170.257,08
44.560.930,16
41.365.593,62
0,0328504
0,0618690
0,0794490
0,0118483
0,1860167
ARARENDA
9.816.329,91
10.923.046,98
10.369.688,45
0,0082351
0,1731750
0,0678134
0,0118484
0,2610719
ARARIPE
19.295.435,35
20.074.819,55
19.685.127,45
0,0156329
0,0785281
0,0876147
0,0118484
0,1936241
ARATUBA
14.042.615,37
14.751.506,43
14.397.060,90
0,0114334
0,0798308
0,0791955
0,0118483
0,1823080
ARNEIROZ
7.256.569,92
7.507.373,15
7.381.971,54
0,0058624
0,0755387
0,0912221
0,0118484
0,1844716
ASSARE
33.598.751,99
38.065.381,24
35.832.066,62
0,0284560
0,0886553
0,0783108
0,0118483
0,2072704
AURORA
29.005.061,03
29.935.895,18
29.470.478,11
0,0234039
0,0415515
0,0864325
0,0118483
0,1632362
BAIXIO
5.041.354,46
5.536.430,76
5.288.892,61
0,0042002
0,0766687
0,0956307
0,0118483
0,1883479
BANABUIU
69.116.210,59
123.948.990,75
96.532.600,67
0,0766612
0,0770204
0,0740920
0,0118483
0,2396219
BARBALHA
666.558.311,91
513.187.049,67
589.872.680,79
0,4684465
0,1180724
0,0805948
0,0118483
0,6789620
BARREIRA
43.707.666,40
43.253.865,55
43.480.765,98
0,0345302
0,0645144
0,0923627
0,0118483
0,2032556
BARRO
31.084.992,01
32.364.938,93
31.724.965,47
0,0251943
0,0501906
0,0884022
0,0118483
0,1756354
BARROQUINHA
17.671.469,04
16.773.378,66
17.222.423,85
0,0136772
0,1445128
0,0657707
0,0118484
0,2358091
BATURITE
87.741.075,23
87.281.621,91
87.511.348,57
0,0694970
0,0603349
0,0792915
0,0118483
0,2209717
BEBERIBE
317.790.619,98
337.387.026,77
327.588.823,38
0,2601542
0,0684782
0,0792071
0,0118483
0,4196878
BELA CRUZ
30.850.507,31
36.735.913,44
33.793.210,38
0,0268368
0,0958390
0,0915317
0,0118483
0,2260558
BOA VIAGEM
99.708.950,21
97.931.026,81
98.819.988,51
0,0784777
0,0708245
0,0874990
0,0118483
0,2486495
BREJO SANTO
232.795.467,19
314.897.774,58
273.846.620,89
0,2174749
0,0635964
0,0903053
0,0118483
0,3832249
CAMOCIM
261.247.037,55
309.637.047,36
285.442.042,46
0,2266834
0,1212993
0,0833869
0,0118483
0,4432179
CAMPOS SALES
55.822.508,59
58.664.547,11
57.243.527,85
0,0454599
0,1210533
0,0833175
0,0118483
0,2616790
CANINDE
182.827.115,43
213.193.723,08
198.010.419,26
0,1572497
0,0881438
0,0888075
0,0118483
0,3460493
CAPISTRANO
22.556.915,95
24.724.872,06
23.640.894,01
0,0187744
0,0983870
0,0836900
0,0118483
0,2126997
CARIDADE
33.728.258,82
95.357.960,12
64.543.109,47
0,0512568
0,1423791
0,0955274
0,0118484
0,3010117
CARIRE
22.727.364,27
24.995.337,92
23.861.351,10
0,0189495
0,1323546
0,0518301
0,0118483
0,2149825
CARIRIACU
21.064.401,55
24.378.336,62
22.721.369,09
0,0180441
0,0775520
0,0977915
0,0118484
0,2052360
CARIUS
22.868.513,63
23.316.987,19
23.092.750,41
0,0183391
0,0559919
0,0893104
0,0118484
0,1754898
CARNAUBAL
18.097.899,26
24.591.314,81
21.344.607,04
0,0169508
0,0635512
0,0754557
0,0118484
0,1678061
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