DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº197  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2022
ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº028/2022
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ / Ordenador de Despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, 
no uso de suas atribuições, resolve, designar o servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL, matrícula nº 197.072-1-0, para atuar como Gestor de Contrato 
(Contrato nº 028/2022), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022-GAB/PCCE, e a servidora, SONIA MARIA AMARAL DA SILVA, 
matrícula nº 013.303-1-4, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 028/2022). Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, em Forta-
leza, 26 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO N°031/2022
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ/ Ordenador de Despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, 
no uso de suas atribuições, resolve, designar o servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL, mat. nº 197.072-1-0 para atuar como Gestor de Contrato 
(Contrato nº 031/2022), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE, a servidora, SONIA MARIA AMARAL DA SILVA, 
mat. nº 013.303-1-4, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 031/2022). Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
16 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2009
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA DA PENHA SOARES DE SOUSA; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do 
Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARIA DA PENHA SOARES DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 369.190.473-49; 
V - ENDEREÇO: Rua 1 D nº 252, Bairro Tabapuá, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 
8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº032/2009, que tem como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Uruburetama, tendo em vista que continua 
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,30%) conforme previsto na cláusula nona do contrato 
original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 13.248,00 (Treze mil, duzentos e quarenta e oito reais) e o valor mensal R$ 1.104,00 
(Hum mil, cento e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2022, com seu término em 30/09/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 036/2018, firmado em 01/10/2009; XII - DATA: 09 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria da Penha Soares de Sousa - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2014
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 009/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 093/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.534.445/0001-38, 
tendo como representante legal a Sra. Ângela Maria Oliveira Leite, portadora do CPF nº 245.652.103-04, procuradora do Sr. Epifânio José Almeida e Silva, 
inscrito no CPF sob o nº 105.030.303-25 e do Sr. Lincoln Rocha de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 161.555.563-34; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 
nº 1388 - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Forta-
leza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº093/2014, que tem como objeto a 
locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Eusébio (localizado na Rua Francisco de Oliveira Almeida, 
125 e Rua Francisco de Oliveira Almeida, 113, Lote - 02), tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores 
praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do 
IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,30%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é 
de R$ 90.300,00 (Noventa mil e trezentos reais) e o valor mensal R$ 7.525,00 (Sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de 
cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco / (Dados bancário SJ Administração de Imóveis 
Ltda - Banco Bradesco / Agência: 2367-1 / Conta-Corrente: 10.083-8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00
.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2022, com seu término em 30/09/2023, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 093/2014, firmado em 23/09/2014; XII - DATA: 09 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Angela Maria Oliveira 
Leite/SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.898.856/0001-64, com sede na Rua André Cartaxo, 195, sala 305, Centro, Crato-CE. OBJETO: Constitui objeto deste, a contra-
tação da empresa AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, para realizar a prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA REGIONAL DE CRATO E DA DDM DE CRATO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2022, bem como, nos preceitos do direito público, no art. 25, caput, 
c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortale-
za-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 26/09/2022 e término em 25/09/2023, podendo 
ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais), o contrato poderá ser reajustado após 12 (doze) meses, pelo índice oficial e/ou percentual que for estabelecido por Decreto Municipal, pagos em até 
o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Renee Câmara 
Chaveiro / Carolina Gregório dos Santos Serafim - REPRESENTANTES DA AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO