DOE 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº197  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
92.731.718,00
 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
28.933.552.895,04
 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VIII) = (III a + III b)
464.925.930,70
1,61%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
677.045.137,74
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
643.192.880,86
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
609.340.623,97
2,11%
FONTE: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA - SIAFE/SEFAZ - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira 
do Estado do Ceará; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional/STN
NOTAS: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
2) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021.  
 
 
 
 
 
3) As Despesas computadas com Ressarcimento de Servidor Cedido estão lançados nos termos da LC nº 173/2020. 
 
 
 
   
 Mesa Diretora 
 
 Dep. Evandro Leitão 
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
 Dep. Danniel Oliveira 
2° VICE PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
 Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
 DIRETORA GERAL 
Paulo Henrique Parente Neiva Santos 
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO  
Silvia Helena Correia Vidal 
CONTROLADORA  
Sonale Paiva Cidrão
DIR.DEP FINANÇAS, ORC. E CONTAB. RESPONDENDO 
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº115/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da 
Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 115/2022, Processo Administrativo 
nº 06331/2022, no dia 17 de outubro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 04/10/2022; Data de Abertura das Propostas: 17/10/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/10/2022, 
às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CONFORME 
RECOMENDADO PELO FABRICANTE, CORRETIVA, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELÉTRICA, MECÂNICA E AUTOMAÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, NOS EQUIPAMENTOS QUE 
COMPREENDEM OS GRUPOS MOTORES-GERADORES, INSTALADOS NA SEDE DESTE PODER, AV. DESEMBARCADOR MOREIRA Nº2807, NO ANEXO I, AV. DESEMBARCADOR MOREIRA Nº2807, NO ANEXO II, RUA