DOMCE 30/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3052 
 
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ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES. 
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F113CA18 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
  
PORTARIA  
Nº 087/2022 FIN/ADM/PLAN 
01 de SETEMBRO 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REINTEGRAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO o requerimento formal da Servidora Municipal; 
CONSIDERANDO Parecer jurídico datado de 02 maio de 2022 
opinando 
pela 
reintegração 
da 
servidora 
e 
dando 
perdão 
administrativo por falta de punição legal por parte da municipalidade 
em tempo hábil; 
CONSIDERANDO não haver no setor de RH nenhum PAD ou 
procedimento embasando ou cessando o vínculo com o município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - REINTEGRAR a servidora MARIA ENEIDE BEZERRA 
CARVALHO, no cargo de PSICOPEDAGOGA, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo a portaria 
117/2007, sendo de caráter efetivo de acordo com a legislação 
municipal vigente; 
Art 2º - Para sanar possíveis prejuízos causado pela demora de ato 
administrativo por parte da municipalidade, deve o setor de RH 
proceder com o pagamento devido retroativo ao Mês de julho de 
2022, devendo ser parcelado em até 10 vezes para garantir o direito e 
não impactar financeiramente o município. 
Art. 3º - Seja encaminhado o parecer a Secretaria Municipal de 
Educação, junto com esta portaria, para se fazer cumprir as 
determinações, bem como deve a servidora atualizar o cadastro junto 
ao setor de RH a fim de garantir maior transparência e efetividade 
desta portaria. 
Art. 4º - CONCEDO prazo de 10 dias a partir da publicação desta 
portaria, para que qualquer cidadão ou órgão competente possa pugnar 
esta decisão, em caso de haver ato não conhecido por esta 
municipalidade. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Secretário, 01 de SETEMBRO de 2022. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento 
Portaria 005/2021 GP 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:7D9BE216 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA 
 
 
 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
  
PORTARIA  
Nº 088/2022 FIN/ADM/PLAN 
01 de SETEMBRO 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
LICENÇA 
SEM 
REMUNERAÇÃO PARA SERVIDOR PUBLICO 
MUNICIPAL. 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora municipal; 
CONSIDERANDO que a lei municipal permite que os servidores 
gozem de licença sem remuneração, desde que, não tenham gozado de 
forma reiterada; 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER ao servidor RODRIGO ALVES DUARTE, 
Licença sem remuneração pelo período de 2 (dois) anos a partir de 01 
de setembro de 2022; 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Secretário, 01 de SETEMBRO de 2022. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento 
Portaria 005/2021 G 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:696DEE01 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
REVOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.07.04.02-PMI-SEINFRA. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – REVOGA E CONVOCAÇÃO – TOMADA DE 
PREÇOS 
Nº 
2022.07.04.02-PMI-SEINFRA. 
A 
Comissão 
Permanente de Licitação convoca a(s) empresa(s) habilitada(s) no 
processo acima numerado, para abertura da(s) proposta(s) REVOGA a 
data no dia 03 de outubro de 2022, a partir das 09:30. E CONVOCA 
para a data no dia 06 de outubro de 2022, a partir das 08:30 Local: 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Em, 29 de 
setembro de 2022.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Presidente da CPL em exercício. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:B88143BD 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso 
de Licitação. Pregão Eletrônico nº 2022.09.14.01-PMI/SMS. 
Objeto: Prestação de serviços de softwares, incluindo serviços de 
implantação, treinamento e suporte técnico. Tipo: Menor Preço. Data 
da Sessão: 17 de outubro de 2022, às 14:30 hs. Local: Bolsa de 
Licitações e Leilões do Brasil – BLL, no endereço eletrônico 
www.bll.org.br. Edital: Disponível nos sites https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/; www.bll.org.br e setor de licitação para 
consulta. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 29 de 
setembro de 2022.   
  

                            

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