DOMCE 30/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3052 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
5.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso 
deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão 
do valor utilizado pelo fisco. 
5.3 - Para efeitos do disposto no item 5.2 deste Edital não serão 
admitidos como documentos comprobatórios: 
I - anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, 
ainda que publicados em jornal de grande circulação; 
II - avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas 
por imobiliária ou corretor de imóvel. 
  
6 – Os contribuintes que fizerem jus aos benefícios previstos no artigo 
238 do Código Tributário Municipal deverão requerer seus direitos até 
o final do exercício 2022, sob pena de inscrição do crédito na Dívida 
Ativa do Município. 
  
LUCAS CARNEIRO DA SILVA 
Secretário do Planejamento e Gestão Das Finanças 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:E0847267 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
ERIALDO PIRES BELO 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no 
Sítio São Luiz, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
ERIALDO PIRES BELO 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 220/2022 com validade até 23/09/2024 para 
atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio São Luiz, Zona Rural. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMAQ. 
  
Publicado por: 
Yara Maria Maia de Oliveira 
Código Identificador:5EFEA094 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
FRANCISCA CRUZ LIMA COSTA 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
ovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no Sítio 
Alegre, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
FRANCISCA CRUZ LIMA COSTA 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 221/2022 com validade até 23/09/2024 para 
atividade de criação de animais sem abate - ovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio Alegre, Zona Rural. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMAQ. 
Publicado por: 
Yara Maria Maia de Oliveira 
Código Identificador:5EA5921B 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
MARIA OCILENE LACERDA BEZERRA 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no 
Sítio Malhada, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
MARIA OCILENE LACERDA BEZERRA 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 222/2022 com validade até 27/09/2024 para 
atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio Malhada, Zona Rural. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMAQ. 
  
Publicado por: 
Yara Maria Maia de Oliveira 
Código Identificador:3BF47FA1 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
ovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no Sítio 
Barra Nova, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 223/2022 com validade até 27/09/2024 para 
atividade de criação de animais sem abate - ovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio Barra Nova, Zona 
Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.  
Publicado por: 
Yara Maria Maia de Oliveira 
Código Identificador:B5789E5E 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
ANTONIO CLAUDEMAR MOREIRA LIMA 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
suinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no Sítio 
Besouro, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
ANTONIO CLAUDEMAR MOREIRA LIMA