DOMCE 30/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3052 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:3D567D42 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 003.29.09/2022 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 03 (três) quotas de Salário Família o (a) 
servidor (a) contratado Osmar Costa da Silva, cargo de encanador, 
Matrícula 0000040 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 29 dias do mês de setembro de 2022. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:4C0C830D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 004.29.09/2022 
 
O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 
001/97 de 28 de novembro de 1997, Lei nº 456/2006, de 21 de 
fevereiro de 2006, art. 2º, e a Lei de nº 901/2022, de 19 de agosto de 
2022, RESOLVE conceder Gratificação de Desempenho, o servidor 
relacionada abaixo com cargo, matrícula, nome, e valor estabelecido 
na tabela abaixo. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Percentual 
Valor 
0000026 
JOSE 
JEANO 
DA 
CUNHA SANTIAGO 
OPERADOR 
DE 
BOMBA 
80% 
R$ 1.012,00 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 29 dias do mês de setembro 
de 2022. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:FE4E3FD1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 099/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL 
PELA 
IMPLANTAÇÃO 
DO 
MODELO 
DE 
GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO.GOV.BR NA 
FORMA 
QUE 
INDICA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas,com fulcro no inciso I, alínea g, do 
artigo 89, da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 
2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do 
Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para 
a governança e gestão das transferências de recursos da União, 
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 04 de 
abril, que institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, 
visando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à 
sociedade brasileira e elevar o nível de maturidade das práticas de 
governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam 
parcerias por meio da Plataforma +Brasil. 
DECRETA 
Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação: grupo de trabalho 
designado para aplicação do Modelo de Governança e Gestão – 
Gestão.gov.br por meio do instrumento de Maturidade da Gestão - 
IMG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das 
diversas áreas, processos e níveis hierárquicos; 
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este 
Decreto estão definidas no GUIA DO INSTRUMENTO DE 
MATURIDADE DA GESTÃO - IMG 100 PONTOS, versão 1.0 de 
2022, do Ministério da Economia. 
Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes 
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos: 
I. Secretaria da Administração e Planejamento - SEAP; 
II. Secretaria das Finanças - SEFIN; 
III. Procuradoria Geral do Município - PGM; 
IV. Controladoria Geral do Município – CGM; 
V. Secretaria da Educação - SME; 
VI. Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude – SEMAS; 
VII. Secretaria da Saúde – SMS; 
VIII. Secretaria da Cultura, Turismo e Esportes – SECULTE. 
§ 1º O Prefeito Municipal publicará Portaria com a designação dos 
membros do Comitê de Aplicação. 
§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante 
indicado pelo titular da Secretaria da Administração e Planejamento. 
§ 3º O Presidente do comitê poderá solicitar a indicação de técnicos 
de órgãos/entidades da Administração Pública Municipal para 
comporem o Comitê. 
§ 4º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas 
atividades considerado de relevante interesse público. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Saboeiro, 22 de setembro de 2022. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:A2C47E4A 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA Nº 092/2022 
 
DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE 
APLICAÇÃO 
RESPONSÁVEL 
PELA 
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA 
E GESTÃO – GESTÃO.GOV.BR, DE ACORDO 
COM OS DISPOSTOS NO DECRETO MUNICIPAL 
N° 099/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas, e 
CONSIDERANDO o art. 3°, § 1° do Decreto Municipal N° 099/2022, 
de 22 de setembro de 2022, que estabelece o Comitê de Aplicação 
Responsável pela Implantação do Modelo de Governança e Gestão – 
gestão.gov.br 
RESOLVE 
Art. 1° DESIGNAR, os membros abaixo relacionados para 
comporem o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do