DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 187, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 263, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor DOMINGOS AMORIM COSTA,
matrículas 666579, SIAPE nº 519104, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art.3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos mensais correspondentes ao cargo
efetivo e demais vantagens a que fizer jus. (Processo nº 25014.001267/2022-18).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSÉ GILMAR SOUZA SILVA,
matrículas 648577, SIAPE nº 498094, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os
proventos mensais correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus.
(Processo nº 25014.001294/2022-82).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora FRANCISCA OLIVEIRA MACHADO
FERREIRA, matrículas
1027019, SIAPE
nº 549169,
ocupante do
cargo de
Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado
com o art.3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos mensais
correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus. (Processo nº
25014.001176/2022-74).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 266, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA,
matrículas 646956, SIAPE nº 496312, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art.3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos mensais correspondentes ao cargo
efetivo e demais vantagens a que fizer jus. (Processo nº 25014.001350/2022-89).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 267, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora MARINALVA SANTOS OLIVEIRA,
matrículas 1027200, SIAPE nº 549370, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art.3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos mensais correspondentes ao cargo
efetivo e demais vantagens a que fizer jus. (Processo nº 25014.001365/2022-47).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma
da Portaria nº 2.597, de 08/07/2022, publicada no DOU nº 130, Seção 2, de 12/07/2022,
resolve:
Nº 62 - Conceder aposentadoria ao servidor EDILSON DE SOUSA SILVA, matrícula SIAPE nº
0492620, ocupante do cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este ato
entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Nº 66 - Conceder aposentadoria ao servidor (a) JOSE MARIA ARAUJO, matrícula SIAPE nº
571155, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este ato entra
em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
JOÃO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA JUNIOR
PORTARIA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma da
Portaria nº 2.597, de 08/07/2022, publicada no DOU nº 130, Seção 2, de 12/07/2022, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora MARIA SILVANI RODRIGUES BARRETO,
matrícula SIAPE nº 655828, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este ato entra em
vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
JOÃO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 1.127, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMIISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto n° 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.014706/2021-11, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a
NORIVAL MARINHO, Matrícula Siape nº 1.429.765, Agente de Combate as Endemias, Nível
Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ,
com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com
os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada
Emenda.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.128, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.011583/2020-77, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JAYME FRANCISCO DE GODOY BELLO DE
CAMPOS, Matrícula SIAPE 0.648.089, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Campos, com fundamento no Artigo
3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de
Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da Lei
nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.129, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.005924/2019-31, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a CLAUDIO DA SILVA LUZ, Matrícula SIAPE
0.633.456, Artífice Especializado de Artes Gráficas, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal Francisco da
Silva Telles, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº
47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento
Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e
a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º
deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.130, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.013387/2020-37, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a MARCIO ROOSEVELT SMITH MOÇO,
Matrícula SIAPE 0.629.698, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no Pam Centro Previdenciário de Niterói, com fundamento
no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 16%
(Dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho
de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da
Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.003471/2021-23, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CLARICE SILVA DOS SANTOS, Matrícula
SIAPE 1.032.833, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal da
Piedade, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº
47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento
Integral, incorporando-se 11% (Onze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.132, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à
vista das informações constantes no Processo nº: 25001.006660/2021-58, resolve: