DOE 30/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº198  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
INSCRIÇÃO
NOTA DA 
PROVA 
OBJETIVA 
DA 1ª 
FASE
NOTA 
DO 
CFP
NAC
NOTA 
FINAL
CRITÉRIOS DE DESEMPATE: CONHECIMENTO 
ESPECIFICO; LEGISLAÇÃO ESPECIAL; 
LÍNGUA PORTUGUESA; NOÇÕES DE DIREITO; 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; NOÇÕES 
DE INFORMÁTICA
NASCI-
MENTO
CLASSIF. 
AMPLA 
CON-COR-
RÊNCIA
CLASSIF. 
GÊNERO
CLAS-SIF. 
PCD 
GERAL
CLAS-SIF. 
PCD 
GÊNE-RO
Karina 
Noialy 
Uchoa De 
Araújo
7820106644
57,5
62
10
129,5
15
10,5
16,5
7
7
1,5
16/05/1976
132
40
Katherine 
Oliveira 
Marinho 
De 
Carvalho
7820066067
59,5
59
10
128,5
15
13,5
13,5
6
10
1,5
09/01/1986
134
41
Carla 
Vieira 
Pontes
7820065035
58,5
59
10
127,5
10,5
12
16,5
9
9
1,5
22/05/1989
138
42
Katiana 
Paulo Dos 
Santos 
Araujo
7820042243
59,5
55
10
124,5
13,5
13,5
12
9
9
2,5
04/11/1982
146
43
Viviane 
Silva De 
Mendonca
7820081166
50,5
60
10
120,5
9
12
13,5
7
7
2
03/04/1986
150
44
5
1
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2018
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 071/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da 
Lei Nº.8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº071/2018/SAP, em decorrência do reajuste de 
10,06%; IX - VALOR GLOBAL: R$15.074,52 (quinze mil setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 071/2018/SAP, não expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 19 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI e 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 062/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: ECO + SERVICOS AMBIENTAIS IMOBILIARIA LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Juca N° 75 - Coaçu –– Eusébio - Ceará; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 062/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 638.820,00 (seiscentos e trinta e oito mil 
oitocentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não 
foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 02 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOÃO ARRUDA RIBEIRO JÚNIOR, ECO + SERVICOS AMBIENTAIS IMOBI-
LIARIA LTDA, MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02090625/2021 (APENSO: 04728651/2021)
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. CONTRATO Nº. 010/2021. DESCUMPRIMENTO. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO ITEM 4.1. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 
10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 11.1 e 11.6. NÃO ENTREGA DE PARTE 
DO OBJETO CONTRATADO (CLÁUSULA TERCEIRA, 3.2, ITEM 02). APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA 
QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “b” DO CONTRATO Nº. 010/2021 E ART. 87, II, DA 
LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 98/103, informações da Coordenadoria Administrativa (fls.79), informações COFIN (fls.97) e o 
que mais dos autos consta, como razões de decidir para aplicar à empresa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 
08.459.101/0001-37, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “b”, a sanção de MULTA 
diária de 0,5% (cinco décimos por cento), pelo atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou 
instrumento equivalente, em virtude de não ter entregue até a presente data o item 02, constante no item 3.2. Especificações e Quantitativos do Objeto, da 
Cláusula Terceira - Do Objeto, do Contrato nº 010/2021, resultando no valor total de R$ 183.645,00 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco 
reais), conforme cálculos de fls.97. De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 010/2021, se não for possível o pagamento da multa 
por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encaminhem-se os autos à 
Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada 
para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº080/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à empresa OI S/A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43 (incorporado pela empresa 
GALIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), a quantia de R$ 3.050,64 (três mil e cinquenta reais e sessenta e 
quatro centavos) correspondente ao discriminado no Processo NUP Nº 18001.000282/2022-14. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA