DOE 30/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº198  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2022
transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos 
no valor de R$ 15.000,00, oriundos da dotação orçamentária n° 27100011.13.392.421.11493.03.339048.10000.0, que serão creditados na conta bancária 
informada pelo AGENTE CULTURAL. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da 
data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2022. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 26 de setembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº620/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº579/2022, datada de 02 de Agosto de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 12 de Setembro 
de 2022, que resolve autorizar o servidor JOSÉ MILTON MARQUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matricula nº 30055-
6-1, desta Secretaria, a viajar à cidades de Icapuí, Jaguaruana, Icó, Jaguaribara, Solonópole. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 182/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; a EMPRESA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96 e MUNICÍPIO DE 
PENAFORTE/CE, inscrito no CNPJ 07.414.931/0001-85. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de PENAFORTE/CE, visando regularizar a colaboração do referido município com os agricultores 
que queiram aderir ao Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 
8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como 
pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 08074798/2022 e Parecer Jurídico n°. 751/2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
Termo de Cooperação Técnica, será de 02 (dois) anos contados a partir da sua publicação no DOE, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, 
através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução 
deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente 
da EMATERCE e RAFAEL FERREIRA ANGELO Prefeito Municipal, de PENAFORTE/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, aos 21 de setembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº002/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 002/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E 
O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, 
doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Convênio nº. 002/2022, conforme Processo nº. 08985162/2022 e pelas cláusulas e condições 
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 002/2022 , 
celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE, inscrito no CNPJ/MF sob 
o nº 07.744.303/0001-68, que tem por objeto a aquisição de insumos para comunidades rurais de agricultores familiares no município de Quixeramobim. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do fiscal no SACC referente ao Convênio Nº 002/2022 – SACC 
Nº 1198029 firmado com o Município de Quixeramobim/CE – CNPJ: 07.744.303/0001-68, atribuindo como FISCAL: FRANCISCO ADEMARZINHO 
PONTE DE HOLANDA, CPF: 061.331.263-53, Matrícula: 0913-1-6. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Convênio nº. 002/2022 O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins 
legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária 
do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº003/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 003/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
E O MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com 
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante 
denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Convênio nº. 003/2022, conforme Processo nº. 08990352/2022 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Contrato nº. 003/2022, celebrado entre a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.541.279/0001-60, que 
tem por objeto serviços de 300 (trezentas) horas de trator para a preparação de áreas de Agricultura familiar no Municipio de Jucás/CE conforme plano de 
Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do fiscal no SACC, referente ao Convênio 
Nº 003/2022 – SACC Nº 1201650 firmado com o Município de Jucás/CE – CNPJ: 07.541.279/0001-60, atribuindo como Fiscal: FRANCISCO ADEMAR-
ZINHO PONTE DE HOLANDA, CPF 061.331.263-53, Matricula; 0913-1-6. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 003/2022. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins 
legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 20 de Setembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária 
do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº004/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 004/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
E O MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, 
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante 
denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Convênio nº. 004/2022, conforme Processo nº. 09009590/2022 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Contrato nº. 004/2022, celebrado entre a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.707.094/0001-82, 
que tem por objeto serviços de 314 horas de trator para o preparo de áreas de agricutores familiares no Municipio de Caridade/CE, conforme plano de Trabalho 
e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do fiscal no SACC, referente ao Convênio Nº 004/2022 
– SACC Nº 1201669, firmado com o Município de Caridade/CE – CNPJ: 07.707.094/0001-82, atribuindo como Fiscal: FRANCISCO ADEMARZINHO 
PONTES DE HOLANDA, CPF 061.331.263-53, Matricula; 0913-1-6. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 004/2022. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins 
legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 20 de Setembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária 
do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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