DOE 30/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº198  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) SUELENE SILVA OLIVEIRA – Matrícula Nº1214181-5, o valor 
de R$ 3.338,83 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos do processo supramencionado, manifestações de sua Assessoria 
Jurídica e Resolução COGERF Nº12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças no cálculo da Parcela Nominalmente Identificável da Lei 
Nº15.901/2015. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar, em folha de pagamento, a dívida acima reconhecida assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº185 - SÉRIE 3 - ANO XIV - PÁG: 27, DATADO : FORTALEZA , 13 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO 
CONTRATO Nº293/2022 -PROCESSOS nºs 00098566/2022 – 07737890/2022. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no 
CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da 
Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o Nº473400533-87, RG Nº216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE EMPRESA MS SOUSA 
& MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA, com sede na Rua José Capistrano Nº1432, Bairro: Combate, Quixadá/CE, CEP: 63.900-000, inscrita no CPF/CNPJ 
sob o Nº09.399.065/0001-26, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA, brasileiro, 
casado, portador da Carteira de Identidade Nº20084010660, SSP/CE, e do CPF Nº272.840.503-49, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. Onde se lê: Nº DO DOCUMENTO 293/2022 -PROCESSOS nºs 00098566/2022 – 07737890/2022 
Leia-se: Nº DO DOCUMENTO 294/2022 - PROCESSOS nºs 00098566/2022 – 07737890/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 28 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº364/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº153, DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE ACERCA DE DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA AOS TITULARES DE SECRETARIAS DE ESTADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto nº 34.958, de 19 
de setembro de 2022; RESOLVE:
Art. 1.º O artigo 1º da Portaria nº 153, de 09 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º.(...)
Parágrafo Único. A delegação prevista no caput deste artigo se estende ao Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, em consonância com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 34.958, de 19 de 
setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe Art.79, § 1°, Inciso IV da Lei n° 15.614/2014 e Art. 22 a 25 da Lei n° 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no 
Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 60 (Sessenta) DIAS, contado a 
partir do 15° dia, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 27 de setembro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
1
10394336000130
JOMASOL COMERCIO DE MIUDEZAS E IND DE ARTEFATOS
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 54278
2
1066663394
COSMO ROMUALDO ALVES DE LIMA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 100054
3
5337048392
MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
4
71718990391
ANTONIA MARTINS SALVIANO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
5
43055486315
JOSE MARTINS DA SILVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
6
98682199300
MARIA MARTINS SILVA DE SOUZA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
7
3702722343
DAMIAO DOS ANJOS SILVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
8
61775664309
ADERLANIO DOS ANJOS SILVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
9
50548930597
ANTONIA MATINS SALVIANO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 85033
10
17313066368
LUIZ GONZAGA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 90304
11
11158700334
FRANCISCO ASSIS SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
12
77549490325
MARIA DO SOCORRO SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
13
11872578187
VALDIZAR SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
14
31147402353
MARIA SALENE SARAIVA PESSOA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
15
25930044368
FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
16
22304720382
FRANCISCA SALETE SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
17
17313066368
LUIZ GONZAGA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
18
14031388349
FRANCISCO DAS CHAGAS MANGUEIRA SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
19
2826828304
JOSE SARAIVA DE LIMA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88250
20
1363099337
ORLANDO BEZERRA DE MENEZES NETO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 98463
21
2471688314
MAIRA DIOGO POMPEU BEZERRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 98463
22
23475579391
MOEMA DIOGO POMPEU BEZERRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 98463
23
1307693393
THAIS DIOGO POMPEU BEZERRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 98463
24
54471605372
ADALGIZA MANGUEIRA SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
25
11872578187
VALDIZAR SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
26
31147402353
MARIA SALENE SARAIVA PESSOA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
27
25930044368
FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
28
22304720382
FRANCISCA SALETE SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
29
17313066368
LUIZ GONZAGA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
30
14031388349
FRANCISCO DAS CHAGAS MANGUEIRA SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
31
77549490325
MARIA DO SOCORRO SARAIVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248
32
11158700334
FRANCISCO ASSIS SARAIVA MANGUEIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 88248