DOE 30/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº198  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2022
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
10
11579331300
FRANCISCA MARIA BEZERRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 314479
11
7558820324
FRANCISCO ARTUR TELES SOARES DE LAVOR
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 299600
12
42625556315
CICERO TADEU P LIMA FRANCA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 293333
13
44410182315
CARLOS ALBERTO PEREIRA LIMA FRANÇA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 293336
14
80056113315
CARLA PEREIRA LIMA FRANCA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 293334
15
61884430325
CLEBIA PEREIRA LIMA FRANCA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 293335
16
61563307391
QUITERIA DE CASSIA PEREIRA LIMA FRANCA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 293393
17
5367293441
EDUARDO JOSE PINHEIRO CALLOU
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 307540
18
8421282476
BRUNA FARIA DA COSTA CALLOU
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 307558
19
8421282476
BRUNA FARIA DA COSTA CALLOU
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 307541
20
76703975434
GIUSEPPE MALLMANN DE SAMPAIO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 102001
21
23240636387
JEANNINE MARIA MALLMAN DE SAMPAIO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 102001
22
34861246334
MARIA AURILENA MALLMANN SAMPAIO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 102001
23
25741586449
EMMANUEL MALLMANN DE SAMPAIO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 102001
24
10960198334
VICENTE VIDAL CUNHA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 212943
25
66655820359
DERIG ALMEIDA VIDAL
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 212943
26
72273224320
MARIA DELOURDES NASCIMENTO FERREIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 182341
27
69792160310
JAMISON NASCIMENTO FERREIRA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 221494
28
12162825368
FRANCISCA OSMARINA SANTANA DA SILVA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 153945
29
2292614855
JOAO EDSON SIEBRA SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154100
30
1356184871
GERALDA ORISVANIA SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154102
31
11582790353
TEREZA ORISMEIRE SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154103
32
1246041880
JOSE EDMILSON SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154104
33
51961466520
MARIA ARISMAR SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154105
34
97550132534
MARIA HORISLENE SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154106
35
22288570334
TEREZINHA SIEBRA SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154108
36
365263800
RAIMUNDO NONATO SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154109
37
93503911804
FRANCISCO EDILSON SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 154110
38
2259411800
JOANA DARC SANTANA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 320700
39
1171219326
FRANCISCO HENRIQUE MELO DE SOUZA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 216603
40
41509919368
MARCIA CILENE MELO DE SOUSA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 262356
41
12554103453
JOSE JADER DANTAS DE ALMEIDA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215253
42
13982516315
GILKA DANTAS DE ALMEIDA SOUZA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215254
43
88640264872
GILBERTO DANTAS DE ALMEIDA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215255
44
24435139472
ADAUTO BANDEIRA DE MELO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215256
45
17296242353
KATIA ALMEIDA DE SOUSA LEAO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215257
46
36671770115
MIRIAM MELO DE ALMEIDA REIS
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215258
47
55486517491
DENIZIO DANTAS DE ALMEIDA
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215259
48
24435139472
ADAUTO BANDEIRA DE MELO
Recolher Imposto ITCD GUIA n° 215281
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2019 (SACC 1102132)
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO 047/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A, CNPJ: 19.877.285/0002-52; V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, Bloco F, 
Sala 1003, Edifício Executive Office Tower, Bairro: Asa Norte, CEP: 70702-906 Brasília-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo 
Administrativo nº 02505215/2022; Nas disposições do Contrato nº 047/2019; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 
047/2019; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do Contrato nº 047/2019 ficará prorrogado por mais 
05(cinco) meses até a data de 28/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não 
expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Alexandre Mota Albuquerque, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3545/2022
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ OBJETO: Bens especificados no ANEXO 
ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05944287/2022 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTA-
BELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de 
Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRA-
TIVA. SIGNATÁRIOS: FABRÍZIO GOMES SANTOS - Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais e Coronel FRANCISCO MÁRCIO 
DE OLIVEIRA – Comandante – Geral da Polícia Militar do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
392243
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17378
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
368570
ARMARIO, TIPO ROUPEIRO, MODULADO, 02 PORTAS DE ABRIR SOBREPOSTAS, CHAVES, CHAPA ACO ZINCADO, PINTURA ELETROSTATICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35632
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
388527
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
368579
ARMARIO, TIPO ROUPEIRO, MODULADO, 02 PORTAS DE ABRIR SOBREPOSTAS, CHAVES, CHAPA ACO ZINCADO, PINTURA ELETROSTATICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17377
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35641
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35640
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
387229
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
388509
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370483
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
387292
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE