DOE 30/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº198  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2022
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
386998
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
17376
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
386905
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386728
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
17374
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17372
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17380
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35638
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
386719
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
378567
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
387123
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
378554
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM(LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35637
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0UNIDADE
370484
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0UNIDADE
388483
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376672
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO,DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM(LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35634
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0UNIDADE
392245
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO,DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM(LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17371
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35636
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
35639
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
386880
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
378558
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370485
ESTANTE DE ACO, DUPLA FACE, BASE FECHADA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
386599
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386545
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
368606
ARMARIO, TIPO ROUPEIRO, MODULADO, 02 PORTAS DE ABRIR SOBREPOSTAS, CHAVES, CHAPA ACO ZINCADO, PINTURA ELETROSTATICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376423
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
17375
ESTANTE DE ACO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE, MULTIUSO, DIMENSOES ALTURA 198 CM X LARGURA 92 CM X 
PROFUNDIDADE 30 CM, COM VARIACAO DE 1 CM PARA MAIS OU PARA MENOS, 06 PRATELEIRAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº90, de 26 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO PARA FORNECIMENTO 
DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL PARA IMPRESSÃO DO SELO FISCAL ELETRÔNICO EM VASILHAMES 
DESCARTÁVEIS COM CAPACIDADE IGUAL OU INFERIOR A 4 LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA 
MINERAL E DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de credenciamento das empresas responsáveis pela confecção do Selo Fiscal 
Eletrônico (SF-e), conforme Decreto n.º 34.203, de 25 de agosto de 2021, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos nesta Instrução Normativa os critérios para credenciamento de empresas para o fornecimento do Selo Fiscal Eletrônico 
aos contribuintes envasadores que promoverem operação de saída de água mineral ou água adicionada de sais, envasadas em embalagens descartáveis 
capacidade inferior ou igual a 4 (quatro) litros.
CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO
Art. 2.º O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar para o fornecimento de automação industrial relativamente à impressão de Selo 
Fiscal Eletrônico (SF-e) para os contribuintes envasadores que promoverem operação de saída de água mineral ou água adicionada de sais, envasadas em 
embalagens descartáveis com capacidade inferior ou igual a 4 (quatro) litros, deverá requerer o credenciamento, por meio do sistema Tramita, à Coordenadoria 
de Atendimento e Execução (COATE) mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidões negativas no âmbito federal, estadual e municipal;
II – Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD);
III – Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira.
IV – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica e dos respectivos sócios;
V – Contrato Social em que conste como objetivo social da empresa a atividade de impressão estabelecimento gráfico;
VI – Atestado de capacidade técnica que comprove já ter fornecido automação industrial para impressão do SF-e ou impressão de material similar 
em tinta de segurança, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, informando, sempre que possível, quantidades e demais dados técnicos, 
nome, cargo e assinatura do responsável pela informação;
VII – Comprovação de que possui em seu corpo técnico profissional qualificado:
a) em Engenharia de Produção, através da apresentação do diploma universitário, cópia do registro no CONFEA/CREA, cópia da Carteira de Trabalho 
e ficha de registro de empregados;
b) em Sistema da Informação ou Processamento de Dados, através da apresentação do diploma universitário, com certificação PMP (Project 
Management Professional), cópia da Carteira de Trabalho e ficha de registro de empregados;
c) como Analista de Segurança da Informação, através da apresentação de certificado, cópia da Carteira de Trabalho e ficha de registro de empregados;
VIII – Comprovação de que está certificada pela ABTG (Associação Brasileira de Tecnologia Estabelecimento gráfico), possui certificações: Sistema 
Informatizado de Gestão de Qualidade da Norma ISO 9001, Norma Internacional para Segurança da Informação ISO/IEC 27001 e Norma Brasileira da 
ABNT NBR 15540 com prazos de validades vigentes.
IX – Declaração de que possui Sistema de Gerenciamento de Selo Fiscal de Controle de Água, via web, destinado a geração de pedidos, consultas, 
homologações e relatórios de uso do selo, com viabilidade técnica de implementação do fluxo, das características e funcionalidades descritas no Anexo III 
e IV desta Instrução Normativa;
X – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, 
ou Certidão Negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
XI – Declaração de que não há suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
XII – Apresentar laudo técnico emitido por órgão público ou perito criminal que detenha competência legal, reconhecimento e experiência na análise 
de documentos de segurança comprovando as características técnicas de segurança da tinta exclusiva que será usada na impressão do SF-e.
§ 1.º Os documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo devem ser todos do mesmo estabelecimento, caso existam matriz e filial, com 
exceção dos que são válidos tanto para a matriz como para todas as filiais.
§ 2.º O documento redigido em idioma estrangeiro somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
§ 3.º Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade ou acompanhados de declaração ou regulamentação do órgão emissor 
que disponha sobre sua validade.