DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3053 
 
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programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a 
categoria econômica e os grupos de despesa. 
  
§1°. Os Grupos de Despesa serão assim identificados: 
  
I-pessoal e encargos sociais -1: compreendendo o somatório dos 
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; 
subsídio, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, 
em comformidade com a Lei Complementar n°101/2000; 
II-juros e encargos da dívida-2: compreendendo as despesas com 
juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por 
contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da 
receita; 
III-outras despesas correntes-3: compreendendo as demais despesas 
correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo; 
IV-investimentos – 4: compreendendo as despesas com obras e 
instalações; equipamentos e materiais permanente; 
V- inversões financeiras – 5: compreendendo as despesas com 
aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para 
revenda;constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de 
título de crédito; concessão de empréstimo; depósitos compulsórios; 
aquisição de título representativos de capital já integralizado; 
VI- amortização da dívida -6: compreendendo as despesas com o 
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou 
cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de 
operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da 
dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições. 
  
§ 2°. Para fins de exercução orçamentária e apresentação do Balanço 
Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por 
categoria de programação, especificando os grupos de despesa com 
suas respectivas dotações, indicando no mínimo a modalidade de 
aplicação e o elemento de despesa. 
§ 3°. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, 
constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, 
será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em 
lei. 
§ 4°. As unidades orçamentária serão agrupados em Òrgãos 
Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação 
institucional. 
  
§ 5°. A Reserva de contingência, prevista no art. 25 será alocada na 
unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Aratuba, junto a 
Secretaria de Finanças. 
  
Art. 9° As fontes de recursos serão apresentadas na forma 
regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de 
Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do 
Ceará, conforme especificado: 
  
I – Especifícação das Fontes de Recursos: 
  
——————————— 
Código Nome Tipo 
—————— 
  
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Ordinário 
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
Fonte no Tribunal.:1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de 
Impostos 
  
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado 
Fonte na STN______:1.500.1001 - Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos Educação 
Fonte no Tribunal.:1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos - Educação 
  
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado 
Fonte na STN______:1.500.1002 - Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos Saúde 
Fonte no Tribunal.:1.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos - Saúde 
  
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário 
Fonte na STN______:1.501.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 
Fonte no Tribunal.:1.501.0000.00 - Outros Recursos Não Vinculados 
  
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado 
Fonte na STN______:1.540.0000 - Transferências do FUNDEB 
impostos 30% 
Fonte no Tribunal.:1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB 
impostos 30% 
  
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado 
Fonte na STN______:1.540.1070 - Transferências do FUNDEB 
impostos 70% 
Fonte no Tribunal.:1.540.1070.00 - Transferências do FUNDEB 
impostos 70% 
  
1541000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.541.0000 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação da União VAAF 
Fonte no Tribunal.:1.541.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação União - VAAF 
  
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.541.1070 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação da União VAAF 
Fonte no Tribunal.:1.541.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação União - VAAF 
  
1542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.542.0000 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação da União VAAT 
Fonte no Tribunal.:1.542.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação União - VAAT 
  
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.542.1070 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação da União VAAT 
Fonte no Tribunal.:1.542.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação União - VAAT 
  
1543000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAR 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.543.0000 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação da União VAAF 
Fonte no Tribunal.:1.543.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% 
Complementação União - VAAR 
  
1543107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAR 
Vinculado 
Fonte na STN______:1.543.1070 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação da União VAAF 
Fonte no Tribunal.:1.543.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% 
Complementação União - VAAR 
  
1544000000 Recursos de Precatórios do FUNDEF Vinculado 
Fonte na STN______:1.544.0000 - Recursos de Precatórios do 
FUNDEF 
Fonte no Tribunal.:1.544.0000.00 - Recursos de Precatórios do 
FUNDEF 
  
1550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado 
Fonte na STN______:1.550.0000 - Transferência do Salário Educação 
Fonte no Tribunal.:1.550.0000.00 - Transferência do Salário 
Educação