DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3053
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de
1/12(um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja
sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2023, serão
ajustados as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em
virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na
Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não
onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2022.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviços da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde—SUS.
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Assistência Social—SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS e
PASEP.
Art. 56. Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro,
avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a
possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do
Município.
Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de setembro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8622196A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
LICENÇA AMBIENTAL
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA
CPF: 053.586.903-79
Torna público que REQUEREU no dia 26 de setembro de 2022, a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz – AMMAA a
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de
Ovinocaprinocultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no
Sítio Lagoa Dos Rodrigues, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMMAA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
ANA SALES DE LIMA
CPF: 916.885.233-91
Torna público que REQUEREU no dia 26 de setembro de 2022, a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz – AMMAA a
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de
Ovinocaprinocultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no
Sítio Pedra Vermelha, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
AMMAA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
ANTONIO THIAGO ALVES CARVALHO
CPF: 132.837.387-85
Torna público que REQUEREU no dia 26 de setembro de 2022, a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz – AMMAA a
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de
Ovinocaprinocultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no
Sítio, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
ANTONIO NUNES DUCA
CPF: 392.541.273-53
Torna público que REQUEREU no dia 26 de setembro de 2022, a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz – AMMAA a
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de
Projetos de Irrigação (Sem o uso de agrotóxico), localizado no
município de Arneiroz – CE, no Sítio Fazenda Caiçarinha, Zona
Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL
RECEBIMENTO DA LICENÇA
FRANCISCO NONATO VALENTIN
CPF: 484.905.713-68
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 047/2022 com validade até 22/09/2024 para
atividade de Ovinocaprinocultura, localizado no município de
Arneiroz – CE, no Sítio Juá, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMMAA.
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:0A28A667
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.09.30.1 -
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.09.30.1.A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico -Objeto:Aquisição de materiais diversos, voltados para
atender as necessidades hospitalares, odontológicas e fisioterápicas,
junto à secretaria de saúde do município de Assaré/CE.Início de
acolhimento das propostas:Dia04 de Outubro de 2022a partir das
17:00 horas.Abertura das propostas:17 deOutubrode 2022 às
08:30horas.Início da sessão e disputa de preços:17 deOutubrode
2022 às 09:00horas- através do sitewww.comprasassare.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços
eletrônicos:www.comprasassare.com.brewww.tce.ce.gov.br,
ouno
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila
Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.Informações
pelo telefone (88) 3535-1613.
Fechar