DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3053 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, 
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” (grifo nosso) 
  
2.2 - O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição 
Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano 
Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. (grifo nosso). 
  
Segue a pauta da audiência pública: 
  
Projeção das Receitas constantes na LDO – 2023; 
  
Apresentação e discursão dos projetos e atividades que constam no 
PPA 2022 - 2025 e na LDO – 2023 para subsidiar a Proposta 
Orçamentária para 2023. 
  
Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda 
a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de 
entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e 
domiciliados no território do município, e demais interessados. 
  
Prefeitura Municipal de Chaval, aos 22 de setembro de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:CE84A92C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 063/GAB/2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE 
DE 
CARGO 
EFETIVO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder licença prêmio ao servidor o Sr. ALDENIR DA 
CONCEIÇÃO SILVA, admitido na forma do inciso II artigo 37 da 
Constituição Federal e Nomeado em caráter efetivo ao cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, através do Edital nº001/2005 
de 15/06/2005, pelo período de 02/08/2006 á 02/08/2011, sendo 
gozados a partir do dia 01/10/2022 á 30/10/2022. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 30 de 
Setembro de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:7B821797 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO 
DA HABILITAÇÃO 
 
Tomada de Preços n° 2022.07.12.062-TP-SETAS 
  
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para construção de 
casas populares no município de Chorozinho-CE, conforme MAPP Nº 
5624. Resultado - Habilitadas: 1)Construtora Impacto Comércio e 
Serviços Eireli, CNPJ nº 00.611.868/0001-28; 2)Vip Construções e 
Representações e Projetos Ltda, CNPJ nº 07.211.736/0001-58; 3)Pro 
Limpeza Serviços e Construções Eireli, CNPJ nº 11.012.912/0001-08; 
4)L.S. 
Serviços 
de 
Construções 
Eireli 
– 
ME, 
CNPJ 
nº 
21.541.555/0001-10 e 5) Cedibra Comércio e Construções Ltda, 
CNPJ nº 17.247.743/0001-63, por atenderem aos itens do Edital. 
Inabilitadas: 1) Clezinaldo S de Almeida Construções – ME, CNPJ nº 
22.575.652/0001-97, por descumprir o item 4.2 c/c o item 3.1.1 do 
Edital e 2)CALMAC – Construtora Alves Machado Ltda, CNPJ nº 
00.375.792/0001-89, por descumprir os itens 4.3.5, 4.6.2.1, 4.6.2.1.1, 
4.6.4, 4.6.4.1 c/c os itens 4.8 e 6.1.18 do Edital. A Comissão 
Permanente de Licitação divulgou o resultado da fase de habilitação, e 
abriu o prazo recursal, previsto no art. 109, inciso I, alínea ―a‖ da Lei 
de Licitações, e colocou os autos a disposição dos interessados. Caso 
não haja interposição de recursos, os envelopes propostas de preços 
serão abertos no dia 13 de Outubro de 2022, às 09:00 horas, na sala da 
Comissão Permanente de Licitação. 
  
CHOROZINHO-(CE), 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente Da CPL. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:D27DA8B8 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 004.2019.01.07.004 – PP – ADM. 
  
A Secretária do Trabalho e Assistência Social do Município de 
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o 
extrato resumido do 4º ADITIVO ao contrato acima identificado, 
firmado entre o Município e a Empresa V3S LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE FRETE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
CHOROZINHO, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: O presente aditamento está amparado pelo 
disposto no caput dos arts. 54 e 60, da Lei n° 8.666/93. 
  
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da 
Denominação Social e do endereço da sede da empresa V3S 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - MEI: 
A Sociedade passa a ter a denominação social de V3S LOCAÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA;  
A Sociedade mudará sua sede para a Rua Emília de Castro e Sousa, nº 
1035 – Coaçu – Fortaleza – CE, CEP 60.872-140. 
  
CHOROZINHO-CE, 16 DE AGOSTO DE 2022. 
  
ALINE FREITAS DIÓGENES MENEZES 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:D500BFB3 
 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do 
contrato n.º 001.2022.09.22.012 - DL - SECULT proveniente do 
Processo de Dispensa de Licitação n.º 2022.09.22.012 - DL - 
SECULT cujo objeto é LOCAÇÃO DE 
UM IMÓVEL 
LOCALIZADO 
NA 
RUA 
RAIMUNDO 
ALBANO 
DE 
ALMEIDA, Nº 12 - CENTRO - CHOROZINHO-CE PARA O