DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3053

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

O IMFLA, com base na legislação ambiental municipal e demais
normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente
protocolado sob o número acima citado, expede a presente Licença
Simplificada, para a reconstrução da Estação Ambiental Mangue
Pequeno, localizada na Praia do Requenguela, Icapuí-Ceará., de
acordo com o processo IMFLA 040/2019.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:61503B05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
321/2022

PORTARIA Nº 321/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI O COMITÊ DE APLICAÇÃO DO
INSTRUMENTO
DE
MATURIDADE
DA
GESTÃO
ATRAVÉS
DO
SISTEMA
GESTÃO.GOV.BR, NOMEIA SEUS MEMBROS E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o teor do art. 5º da Portaria nº 66, de 31 de março
de 2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, bem como suas alterações, no que tange as disposições sobre
critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de
recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME
Nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e
Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das
práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que
operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil;

R E S O L V E:
Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito da administração pública municipal, o
Comitê de Aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão através
do Sistema Gestão.gov.br.
Art. 2º. O Comitê terá natureza de grupo técnico de trabalho, sendo
composto por equipe multidisciplinar das diversas áreas, processos e
níveis hierárquicos, contando com 05 (cinco) representantes, sendo
eles:
01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento, Meio
Ambiente, Trabalho Agricultura e Pesca (SEDEMA);
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

Parágrafo Único: O Comitê terá um de seus membros nomeado para
assumir a função de presidente.
Art. 3º. Ao Comitê compete:
Realizar a aplicação do Instrumento de Maturidade de Gestão - IMG,
por meio do sistema Gestão.gov.br;
Auxiliar a gestão pública municipal na implementação do modelo de
Governança e Gestão – Gestão.gov.br;
Acompanhar o processo de emissão do certificado do Nível de
Maturidade da Gestão;
Desenvolver reuniões e ações conjuntas com secretarias e entes da
administração municipal, visando a efetuação do Modelo de
Governança e Gestão.
Art. 4º. Estão NOMEADOS para compor o Comitê de Aplicação do
Instrumento de Maturidade da Gestão os servidores abaixo
relacionados, por ordem de representação:
Representante da Secretaria de Administração e Finanças:
TITULAR: Raimundo Felipe Moreira (PRESIDENTE).
Representante da Secretaria de Educação:
TITULAR: Juarez Teixeira da Silveira Filho.
Representante da Secretaria de Desenvolvimento, Meio Ambiente,
Trabalho Agricultura e Pesca (SEDEMA):
TITULAR: Andreza Kelly Santos de Andrade.
Representante da Secretaria de Assistência Social:
TITULAR: Alzenísia Braga Queiroz.
Representante da Secretaria de Saúde:
TITULAR: Ana Nery Rodrigues Reis.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 29 de setembro de
2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:5104F3E3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
320/2022

PORTARIA Nº 320/2022

NOMEIA
OS
MEMBROS
DO
CONSELHO
FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE –
ICAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de
2007, que versa sobre a reestruturação do regime Próprio de
Previdência Social do Município de Icapuí, bem como suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO o Ofício de Nº 0117/2022, encaminhado pelo
ICAPREV ao Prefeito Municipal, onde indica os representantes a
serem nomeados para compor o Conselho Fiscal do ICAPREV.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros que comporão o CONSELHO
FISCAL do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Icapuí – ICAPREV:
Representantes dos Servidores Ativos:
TITULAR: Marcos Rubeno Braga.

Representantes dos Servidores Inativos:
TITULAR: Francisco Celestino Cavalcante.

Representantes do Poder Legislativo:
TITULAR: Ronaldo Lucas da Costa.

Representantes do Poder Executivo:
TITULAR: Ronaldo Roldão de Lima.

Art. 2º - Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV
terão duração de 02 (dois) anos, permitindo a sua recondução por uma
única vez, conforme disposição do Art. 13 da Lei Municipal nº
479/2007.
Parágrafo Único: O mandato dessa gestão terá início no primeiro dia
do mês de outubro do corrente ano.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.