DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3053 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Nº 5, de 24 de 
junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa Nº 33, de 23 de 
abril de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, 
que dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos 
órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de 
recursos da União, 
DECRETA:  
Art.1º Fica criado o Comitê de Aplicação responsável pela 
implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências 
da União (GestãoGov), por meio da aplicação do Instrumento de 
Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMG-Tr 100 
PONTOS).  
Art.2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este 
Decreto estão definidas no Guia para Melhoria da Gestão das 
Transferências da União, versão 2021, do Ministério da Economia. 
Art.3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes 
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos a serem 
nomeados em Portaria de designação sem ônus: 
  
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; 
Secretaria Municipal de Articulação Institucional; 
Secretaria Municipal de Administração; 
  
§1º- O Gabinete Municipal do Prefeito publicará Portaria com 
designação dos membros do Comitê de Aplicação. 
§2º- Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas 
atividades considerado de relevante interesse público. 
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.   
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:ECC3531E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1209-C/2022 - GAB 
 
DESIGNAR 
MEMBROS 
PARA 
COMPOR 
O 
COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPOSÁVEL PELA 
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA 
EM GESTÃOGOV CRIADO PELO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 
2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Morada Nova - CE em exercício, JOSÉ 
VANDERLEY NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e em 
conformidade com o Art.3º do Decreto Municipal Nº 50, de 12 de 
SETEMBRO de 2022. 
DECRETA: 
Art. 1º DESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor o 
Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de 
Excelência em GestãoGov criado pelo Decreto Municipal Nº 50, de 
12 de SETEMBRO de 2022: 
MARCO VINICIO HOLANDA SARAIVA, representante do Setor 
de Tributos, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para 
atuar como Presidente do Comitê de Aplicação do GestãoGov; 
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVIERA LIMA; 
representante da Secretaria Municipal de Articulação Institucional, 
para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do GestãoGov; 
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS, representante da 
Secretaria Municipal da Administração, para atuar como Membro do 
Comitê de Aplicação do GestãoGov; 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA - 
CE, 12 de Setembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.   
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:560F3533 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 046/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO 
PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE 
RESERVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE SERVIDORES PÚBLICOS – EDITAL Nº 03/2022 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARA, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado final da SELEÇÃO 
PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES 
PÚBLICOS 
– 
EDITAL 
Nº 
03/2022 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme anexo único. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022.  
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 046/2022, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2022 
  
RESULTADO 
FINAL 
DA 
SELEÇÃO 
PÚBLICA 
PARA 
FORMAÇÃO 
DE 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
DE 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
– 
EDITAL 
Nº 
03/2022 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
MEDICO - ESF 
Ordem 
Nome 
Pontuação Final 
1 
Daniella Gomes da Silva Bastos 
30 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:096F5FC8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 047/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Decreta Ponto Facultativo o dia 03 de outubro no 
âmbito do município de Nova Olinda/CE e adota 
outras providências.